18/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 12:54

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 12:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 12:53

Decorrido prazo de DARCI INÊS JAGER PEREGO em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 23:19

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029290-91.2022.8.11.0001.

Vistos etc.

Analisando os autos, verifico que o objeto da presente execução se encontra devidamente adimplida.

Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação.

No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que o valor se encontra devidamente depositado em conta judicial, razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Segue alvará judicial (n° 867285-7 / 2022), para levantamento dos valores depositados, no valor de: R$ 4.407,67 (Quatro mil quatrocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
02/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2022 11:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:34

Conclusos para decisão
22/08/2022 22:28

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 09:58

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 04:20

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
20/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2022 22:49

Decorrido prazo de DARCI INÊS JAGER PEREGO em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 03:37

Publicado Sentença em 04/07/2022.
03/07/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029290-91.2022.8.11.0001.

AUTOR: DARCI INÊS JAGER PEREGO REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I- RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA, no qual a parte autora alega ser titular da UC nº 6/305237-0, com consumo em patamar mínimo, com gasto de 450kwh por mês.

Contudo, em Setembro/2021, o suposto consumo foi de 881kwh, ensejando o valor de R$ 1.073,40 e em Outubro/2021 o consumo de 794kWh no valor de R$ 970,33.

Diante disso, a Autora solicitou a Concessionária uma vistoria no medidor do imóvel, e no mês de Novembro/2021, o consumo foi de 482kWh.

Todavia, no mês de Dezembro/2021, registrou um consumo de 686kWh, e em Março/2022, apresentou um consumo de 835kWh no valor de R$ 917,04, valores esses que aduz não concordar, e devido a discordância dos valores cobrados, não efetuou o pagamento das faturas, consequentemente, teve o corte de serviço de energia em 14/04/2022.

Em sede de contestação, a empresa Recorrida, por sua vez, informou que os prepostos da empresa ao realizarem a vistoria, constataram que as faturas alegadas pela parte Autora decorreram de seu efetivo consumo, de acordo com a leitura registrada no equipamento de medição da unidade.

Ademais, considerando o débito inadimplido pela parte Autora, no valor de R$ 5.219,27, relativo às faturas nas quais o consumo ultrapassou a média de 480kWh.

No que se refere às faturas, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa requerida.

Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas discutidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu.

Conquanto a empresa requerida sustente acerca da legitimidade das cobranças emitidas, ao argumento de que foi realizado acerto de leitura, não merece acolhimento a sua assertiva, na medida em que não restou comprovada qualquer anomalia ou irregularidade que justificasse o aumento abrupto no consumo do requerente de 881kWh, 794kWh, 686 kWh, enquanto a sua média de consumo era de 480kWh.

Nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, à leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento.

Desta forma, possuindo o consumidor média mensal de 480kWh – consoante informação prestada na fatura objurgada, evidente a ilegalidade da cobrança no patamar médio de 881kWh.

Posto isso, não comprovando a empresa requerida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à exordial para o fim de declarar inexistente as dívidas dos meses de Setembro/2021, Outubro/2021, Dezembro/2021, e Março/2022 uma vez que não estão amparados no real consumo do reclamante, determinando a respectiva revisão da UC n° 6/305237-0 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para adequá-la à média de consumo dos últimos 6 (seis) meses (antes da variação) e, CONDENAR a reclamada a pagar ao autor a título de danos morais R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do vencimento da fatura.

CONFIRMO a liminar concedida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
30/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 15:49

Juntada de Termo de audiência
21/06/2022 15:48

Conclusos para julgamento
21/06/2022 15:48

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2022 15:48

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 21/06/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/06/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 14:45

Recebidos os autos.
15/06/2022 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2022 02:39

Publicado Informação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 05:54

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 14:12

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 21/06/2022 15:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/04/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 09:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 17:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 22:45

Concedida a Medida Liminar
14/04/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 19:44

Conclusos para decisão
14/04/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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