31/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:47

Recebidos os autos
09/11/2022 01:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 22:46

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:33

Transitado em Julgado em 19/07/2022
04/07/2022 03:29

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 03:29

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018385-55.2021.8.11.0003.

AUTOR: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 15:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:07

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 15:07

Homologada a Transação
03/06/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 16:52

Conclusos para julgamento
04/05/2022 16:51

Audiência de Conciliação realizada para 04/05/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/05/2022 16:36

Juntada de Termo de audiência
02/05/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 03:04

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:12

Audiência de Conciliação designada para 04/05/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/11/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:22

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:18

Audiência do art. 334 CPC.
24/11/2021 17:12

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
20/11/2021 07:45

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 04:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 21/09/2021 23:59.
25/08/2021 06:14

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 08:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 19/08/2021 23:59.
11/08/2021 13:33

Expedição de Informações.
11/08/2021 10:55

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS em 10/08/2021 23:59.
02/08/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/08/2021 03:40

Publicado Intimação em 02/08/2021.
01/08/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
29/07/2021 17:28

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:28

Audiência Conciliação designada para 25/11/2021 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/07/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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