TJMT - 1018209-76.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Juizado Volante Ambiental

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Polo Ativo

Partes

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNANDO CABRAL MACHADO

CPF *58.***.*65-34

Advogados

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB: 24627/MT

CPF *35.***.*73-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IVO DANTAS ROCHA FILHO

CPF *54.***.*90-04

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *32.***.*71-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 06:09

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/09/2023 18:09

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 19/08/2023 06:50

    Decorrido prazo de ERNANDO CABRAL MACHADO em 18/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 05:54

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018209-76.2021.8.11.0003.

    Visto, em correição.

    Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurada para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98, imputado à ERNANDO CABRAL MACHADO.

    Instado a se manifestar o representante do Ministério Público no Id. 122997218, postulou pela extinção da punibilidade do indiciado, vez que cumpriu com a proposta de reparação civil do dano e transação penal, nos termos convencionados, conforme consta do extrato juntado aos autos (Id. 117169671), bem como das providências junto aos órgãos fiscalizadores (Id. 115066884 e 115066885). É o breve relato.

    DECIDO.

    Em decorrência do cumprimento da condição imposta ao autor do fato, e do contido no parecer Ministerial de Id. 122997218, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de reparação do dano ambiental e transação penal celebrado em audiência preliminar (Id. 114785155), e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERNANDO CABRAL MACHADO, inscrito no CPF nº *58.***.*65-34.

    Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativo à reparação civil do dano ambiental e transação penal, depositado na Conta Única do E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    P.

    R .

    I.

    C.

    Rondonópolis/MT, 2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 31/07/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:56

    Homologada a Transação Penal

  • 17/07/2023 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 00:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

  • 25/05/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:45

    Audiência preliminar realizada em/para 11/04/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

  • 09/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2023 11:09

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/04/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:44

    Juntada de diligência

  • 15/03/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2023 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 02:15

    Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 13:54

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 13/01/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia Tipo: Preliminar Sala: Audiência Preliminar Data: 11/04/2023 Hora: 10:30 (horário de Rondonópolis/MT), No mesmo ato, intimo os Procuradores das partes para que tenham conhecimento da designação supra, bem como, para em 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos número de telefone (preferencialmente com acesso ao whatsapp) e e-mail de contato.

    Informo que segue o (link) para o acesso à audiência virtual, que ocorrerá pela plataforma eletrônica TEAMS.

    Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do JUVAM (66) 9 9984-1182.

    Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY2OWU1ZGItYThiMy00OTc1LWJlZDEtZGNkZGIxMzBjMDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e670080d-731d-4c5f-a4d8-31286e64c515%22%7d Rondonópolis-MT, 11 de janeiro de 2023.

    MARCIA APARECIDA MELOTO DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (66) 3410-6100, E-MAIL: [email protected]

  • 11/01/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:17

    Audiência preliminar designada em/para 11/04/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

  • 04/07/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2022 08:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

  • 25/01/2022 20:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

  • 18/11/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:21

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:27

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:48

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2021 09:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/07/2021 09:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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