24/02/2023 10:36

Baixa Definitiva
24/02/2023 10:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
24/02/2023 10:36

Transitado em Julgado em 23/02/2023
22/02/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 00:24

Decorrido prazo de LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:21

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2.º, II, IV E V, C/C §2º-A, I, CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DO APELANTE AOS DEMAIS CRIMINOSOS DESDE O INÍCIO DA EMPREITADA CRIMINOSA – ADESÃO AO CRIME DE ROUBO QUE IMPOSSIBILITA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL – INCREMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE A APENAS UMA MAJORANTE – INVIABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER.

Nas hipóteses em que o conjunto probatório coligido ao feito demonstra a aderência do agente aos demais coautores do crime de roubo majorado antes mesmo do início da prática delitiva inviável o acolhimento do pleito absolutório ou de desclassificação do delito para o crime de receptação, pois a realização do transporte com destino ao exterior não se configura como crime autônomo, mas apenas como a realização de uma das tarefas da empreitada delitiva.

Embora a jurisprudência não estabeleça critérios matemáticos fixos para exasperação da pena-base, o aumento da reprimenda deve se atentar à proporcionalidade, devendo ser reduzida nas situações em que se mostrar exagerada.

A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins de atenuação da pena.

Conquanto o art. 68 do Código Penal faculte ao julgador a utilização de apenas uma causa de aumento nas hipóteses de incidência plural, quando houver fundamentação adequada, poderá ser feita a aplicação cumulativa na terceira fase da dosimetria da pena.

A despeito de não haver a possibilidade da isenção das custas e despesas processuais, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade do pagamento delas depende de apreciação do pedido pelo Juízo da Execução.
01/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:09

Conhecido o recurso de RAFAEL SALES DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*05-75 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2023 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2023.
26/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 31 de Janeiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
23/01/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
22/01/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Janeiro de 2023 a 27 de Janeiro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 14:36

Conclusos para despacho
21/12/2022 14:36

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
10/11/2022 15:04

Conclusos para julgamento
10/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 20:09

Conclusos para decisão
24/10/2022 20:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2022 17:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 17:44

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:23

Recebidos os autos
19/10/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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