15/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/03/2023 03:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 02:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 17:15

Transitado em Julgado em 01/03/2023
01/03/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:14

Extinto o processo por desistência
01/03/2023 12:29

Conclusos para julgamento
14/02/2023 07:53

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:14

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 20:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

Visto.

Diante da informação do falecimento da parte autora, foi determinada a intimação do seu advogado para promover a regularização da representação processual, e este peticionou informando que não há interesse no prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado acima, não há interesse na causa dos herdeiros e sucessores, vez que não promoveram a regularização da representação processual do de cujus neste feito e nessas circunstâncias, impõe o CPC/15 a extinção sem a resolução do mérito, eis que o art. 485 preleciona o seguinte: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]”.

Neste sentido é a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO AUTOR.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. (...). 4.

A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Precedentes. 5.

Processo extinto sem resolução de mérito. 6.

Apelação prejudicada”. (TRF-1 - AC: 325569420074019199, Relator: Desembargador Federal Candido Moraes, Data de Julgamento: 09/07/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/07/2014).

Negritei.

Convém observar, de acordo com o princípio da causalidade, que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Entretanto, na hipótese dos autos, ante ao falecimento da parte autora no curso da demanda e consequente perda superveniente do objeto da ação, entendo que não se configura a sucumbência a justificar a condenação tão somente da autora.

O fato superveniente (ausência de substituição do autor, em razão da sua morte) não pode ser imputado a qualquer das partes, e inexistindo pronunciamento quanto ao mérito do pedido, as regras de causalidade e da sucumbência devem ser afastadas, até porque se este esvaziamento de objeto ocorre por um fato não imputável ao autor, não se lhe podem carregar à responsabilidade dos ônus advocatícios da parte contrária, devendo as custas processuais serem atribuídas às partes quanto aos atos que praticaram, arcando cada qual com os honorários de seus advogados.

A propósito: “AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É correta a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse agir, caracterizado pelo falecimento do autor no curso do processo, se restar demonstrado que foi aquele quem deu causa à demanda, em razão da aplicação do princípio da causalidade.V.V.: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CUSTAS E DESPESAS.

RESPONSABILIDADE.

Na medida em que o fato superveniente (ausência de substituição do autor, em razão de sua morte) não pode ser imputado a qualquer das partes, e inexistindo pronunciamento quanto ao mérito do pedido, as regras da causalidade e da sucumbência devem ser afastadas, devendo cada litigante arcar com as custas e despesas as quais adiantou”. (TJ-MG - AC: 10024082616400003 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2013).

Posto isso, JULGO EXTINTA a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Maria Silva, representada por Norma da Silva, em desfavor de Unimed Cáceres S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com as custas e despesas dos atos que praticaram, bem como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Revogo a liminar de Id. 19212279.

Por outro lado, considerando que a parte requerida apresentou reconvenção (Id. 21964192), esta deverá prosseguir, segundo o art. 343, §2º, do CPC.

Desse modo, para regularizar o sistema, determino a inversão dos polos, constando a Unimed como reconvinte e quanto a reconvinda Sandra, deverá constar seu Espólio.

Indefiro o pedido da reconvinte Unimed para que seja determinada a abertura de inventário da de cujus Sandra, vez que não compete a este juízo, ademais, sequer comprovou a inexistência de abertura do mesmo, ainda que negativo.

Assim, intime-se a reconvinte Unimed para comprovar a abertura ou não de inventário, consequentemente regularizar o polo passivo da ação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
13/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 18:09

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 06:36

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA em 08/02/2022 23:59.
15/12/2021 00:51

Publicado Despacho em 15/12/2021.
14/12/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
12/12/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:44

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 07:20

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/07/2021 23:59.
13/07/2021 09:04

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/07/2021 23:59.
28/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 21:24

Conclusos para julgamento
25/06/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 04:29

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/04/2020 18:37

Conclusos para decisão
02/04/2020 18:37

Cancelada a movimentação processual
18/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:01

Juntada de Petição de contestação
02/07/2019 11:19

Audiência conciliação realizada para 02/07/2019 10:35 Cejusc Cuiabá.
02/07/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 11:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/06/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 04:10

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA em 06/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 11:42

Decorrido prazo de NORMA SILVA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 10:56

Decorrido prazo de NORMA SILVA em 03/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 04:23

Publicado Intimação em 22/04/2019.
18/04/2019 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 00:48

Publicado Decisão em 10/04/2019.
10/04/2019 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 17:00

Audiência conciliação designada para 02/07/2019 10:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
05/04/2019 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2019 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2019 14:26

Conclusos para decisão
01/04/2019 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
30/03/2019 11:09

Decisão interlocutória
29/03/2019 19:24

Conclusos para decisão
29/03/2019 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
29/03/2019 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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