TJMT - 1008553-61.2022.8.11.0003

Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N.

Recurso: 1008553-61.2022.8.11.0003 Recorrente(s): IRENE BISPO DA COSTA Recorrida(s): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Visa a recorrente reformar a decisão prolatada no id. nº 153681175, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 764,83 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao contrato nº 51175780/000636.

Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em argumento recursal, a recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, uma vez que a negativação discutida nestes autos é a mais antiga, fazendo jus aos danos morais.

Ao final, requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões, a recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Consoante inteligência do art. 932, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal.

Com efeito, tendo em vista que o presente recurso amolda-se ao dispositivo normativo evidenciado, bem como ao referencial sumular, uma vez que visa reformar a sentença recorrida, a qual se encontra em conformidade com o entendimento pacificado nesta Turma Recursal, passo diretamente à apreciação da matéria.

A recorrente insurge-se quanto ao indeferimento do pleito no que concerne a indenização a título de danos morais.

A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 764,83 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao contrato nº 51175780/000636.

Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Assim, como a ilegitimidade do débito é incontroversa, uma vez que a reclamada anexou aos autos somente o termo de cessão de crédito, deixando de juntar o contrato objeto da cessão, passo à análise do pleito de danos morais.

No caso, não há se falar em ocorrência de danos morais, uma vez que a autora, por ocasião da negativação combatida nestes autos (19/11/2021 – id. 153681171), já possuía outras 14 (quatorze) anotações preexistentes nos cadastros de inadimplências, conforme se vê dos históricos de negativações, abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IRENE BISPO DA COSTA DATA NASCIMENTO: 19/12/1987 CPF: *21.***.*82-76 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: MEGA MODAS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 26/12/2018 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 002755709 VALOR: 100,00 DATA INCLUSAO: 13/02/2019 * CREDOR: AMERICA JEANS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 26/12/2018 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 205.259/9 VALOR: 73,50 DATA INCLUSAO: 12/02/2019 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: MÓVEIS GAZIN - DOURADINA / PR ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 18/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 170.6196740.3.0 VALOR: 82,30 DATA INCLUSAO: 14/10/2020 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 29/12/2018 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 17562 VALOR: 552,00 DATA INCLUSAO: 12/02/2019 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN DATA VENCIMENTO: 28/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 01213880144162116390 VALOR: 129,15 DATA INCLUSAO: 08/01/2023 * CREDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LT ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN TELEFONE: 47 3251-5000 DATA VENCIMENTO: 25/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000003361258 VALOR: 112,61 DATA INCLUSAO: 08/01/2023 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 18/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 170.6196740.3.0 VALOR: 82,30 DATA INCLUSAO: 20/10/2020 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AL.DOS QUINIMURAS, 187 BAIRRO: PLANALTO PAULISTA CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: 04068-900 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR AR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR ARGAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 7 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa.

Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 007.423.484.307-9 11/01/2023 18:59:54-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- São Paulo, 11 de Janeiro de 2023 Carta Nº HA0123019417 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº *21.***.*82-76 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº *21.***.*82-76: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00000101705203890040 15/03/2017 24/04/2017* 24/04/2017 28/11/2018 99,90 Empresa MS-CPE/CENTAURO MAGAZINE- RONDON CAMPO GRANDE Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 64574 10/07/2017 14/08/2017 24/08/2017 11/07/2022 183,36 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000658035076 13/07/2017 20/10/2017 30/10/2017 29/11/2018 141,45 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000658035084 13/07/2017 20/10/2017 30/10/2017 29/11/2018 213,86 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2138807638 17/11/2016 12/12/2017 22/12/2017 29/11/2018 139,32 Empresa PEFISA SA CREDITO FIN E INVESTIM SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 612599270 21/10/2017 30/12/2017 09/01/2018 23/11/2018 310,99 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0006363755804549001 20/08/2017 20/02/2018 02/03/2018 04/06/2018 673,77 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0293462071 17/10/2017 05/03/2018 15/03/2018 07/03/2018 § 291,99 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0006363755804549001 20/08/2017 24/07/2018 03/08/2018 29/11/2018 648,77 Empresa PEFISA SA CREDITO FIN E INVESTIM SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 612599270 21/10/2017 23/11/2018 23/11/2018 26/11/2018 310,99 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00001017060554820020 27/12/2018 23/01/2019* 23/01/2019 19/05/2020 80,00 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000299042788 26/12/2018 14/03/2019 24/03/2019 17/07/2019 677,83 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000299042804 26/12/2018 14/03/2019 24/03/2019 17/07/2019 448,32 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0006363755804549001 20/08/2017 19/03/2019 29/03/2019 05/04/2019 618,77 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0365363843 17/02/2019 24/06/2019 09/07/2019 15/07/2019 99,98 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0006363755804549001 20/08/2017 30/08/2019 15/09/2019 23/11/2019 578,77 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 15/08/2019 30/08/2019 16/09/2019 21/12/2019 200,50 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 15/08/2019 20/09/2019 07/10/2019 21/12/2019 461,96 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000386101877 15/08/2019 26/09/2019 06/10/2019 12/12/2019 192,74 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000386101893 15/08/2019 18/10/2019 28/10/2019 12/12/2019 191,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 17/01/2020 28/01/2020 09/02/2020 28/04/2020 327,71 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 17/01/2020 28/01/2020 09/02/2020 28/04/2020 494,93 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000195146485 09/01/2020 01/04/2020 16/04/2020 29/04/2020 264,54 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 23/06/2020 03/07/2020 20/08/2020 28/08/2020 335,61 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 23/06/2020 03/07/2020 20/08/2020 28/08/2020 506,81 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000146780713 13/07/2020 24/07/2020 12/09/2020 09/10/2020 296,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 09/09/2020 19/09/2020 06/11/2020 14/11/2020 350,32 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 09/09/2020 19/09/2020 06/11/2020 14/11/2020 529,03 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000460719966 03/11/2020 26/11/2020 10/12/2020 25/03/2021 218,64 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 24/11/2020 04/12/2020 17/12/2020 30/01/2021 359,22 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 24/11/2020 04/12/2020 17/12/2020 30/01/2021 542,47 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2018757230 29/01/2018 04/12/2020 21/12/2020 09/05/2022 68,63 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 23/02/2021 09/03/2021 22/03/2021 20/05/2021 368,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 23/02/2021 09/03/2021 22/03/2021 20/05/2021 556,58 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 31256995 28/02/2021 22/03/2021 05/04/2021 06/04/2021 47,31 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 32732364 28/02/2021 22/03/2021 05/04/2021 06/04/2021 18,96 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 33190977 28/02/2021 22/03/2021 05/04/2021 25/04/2021 75,90 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 37172585 28/02/2021 22/03/2021 05/04/2021 25/04/2021 143,52 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 45306535 28/02/2021 22/03/2021 05/04/2021 25/04/2021 93,45 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2020384009 31/07/2017 17/06/2021 30/06/2021 01/08/2022 138,66 Empresa MG-PSA/DIGITAL FOTOS/TUPA-SP POUSO ALEGRE Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) D1-01 01 10/11/2017 23/06/2021 03/07/2021 10/11/2022 120,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 29/06/2021 09/07/2021 23/07/2021 15/09/2021 377,34 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 29/06/2021 09/07/2021 23/07/2021 15/09/2021 569,84 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 24/09/2021 05/10/2021 18/10/2021 11/01/2022 392,98 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 24/09/2021 05/10/2021 18/10/2021 11/01/2022 593,44 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0006363755804549001 20/08/2017 30/11/2021 10/12/2021 29/04/2022 764,83 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 200000380683 24/09/2021 13/02/2022 28/02/2022 27/02/2022 § 101,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 04/02/2022 15/02/2022 28/02/2022 30/03/2022 403,69 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 04/02/2022 15/02/2022 28/02/2022 30/03/2022 609,61 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 200076968070 09/01/2022 20/02/2022 07/03/2022 27/02/2022 § 25,14 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 04/05/2022 17/05/2022 30/05/2022 28/07/2022 414,79 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 04/05/2022 17/05/2022 30/05/2022 28/07/2022 626,38 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP218566000030836066 09/08/2022 18/08/2022 31/08/2022 30/08/2022 § 434,17 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) UG218532000012927032 09/08/2022 18/08/2022 31/08/2022 30/08/2022 § 655,63 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/06/2022 28/08/2022 09/09/2022 18/09/2022 50,73 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/07/2022 17/09/2022 29/09/2022 25/09/2022 § 76,48 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/07/2022 09/10/2022 21/10/2022 24/10/2022 102,32 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/08/2022 24/10/2022 04/11/2022 30/10/2022 § 102,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/09/2022 30/10/2022 10/11/2022 14/11/2022 102,26 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/09/2022 20/11/2022 02/12/2022 27/11/2022 § 77,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/10/2022 03/12/2022 16/12/2022 12/12/2022 § 127,93 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/09/2022 18/12/2022 31/12/2022 26/12/2022 § 128,78 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144162116390 28/09/2022 03/01/2023 16/01/2023 08/01/2023 § 181,42 § - Não disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois não temos acesso à data de inclusão devido a pertencer(em) a outro banco de dados __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de IRENE BISPO DA COSTA FERNANDES: SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3361258-000000 25/01/2017 06/02/2017 16/02/2017 17/12/2018 84,72 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3361258-000000 25/01/2019 13/02/2019 23/02/2019 06/04/2022 50,71 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3361258 25/05/2022 06/07/2022 28/07/2022 17/10/2022 56,09 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002004150202201 04/02/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 40,82 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0002004150202202 08/03/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 10,79 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859357202201 28/12/2021 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859358202201 27/01/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859359202201 26/02/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859400202201 28/03/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859401202201 27/04/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859402202201 27/05/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859403202201 26/06/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859404202201 26/07/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0007859405202201 25/08/2022 14/10/2022 29/10/2022 07/11/2022 75,96 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa A.

C.

FERRAREZI - ME RONDONOPOLIS Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004332983000000031244 20/12/2018 23/01/2019 02/02/2019 95,33 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00001017061967400030 18/07/2020 13/10/2020 13/10/2020 82,30 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) *01.***.*84-63 29/10/2019 04/12/2020 21/12/2020 61,88 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) *01.***.*92-63 02/09/2019 04/12/2020 21/12/2020 51,83 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2021393001 06/05/2021 30/04/2022 14/05/2022 49,37 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022205352 31/07/2018 30/04/2022 14/05/2022 138,66 ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 11/01/2023 às 19:48:30 =========================================================================== Assim, não restando demonstrada a ilegalidade das negativações preexistentes, nem que sejam objeto de discussão judicial, aplica-se a Súmula 385 do STJ, verbis: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA 385 DO STJ.

Caso em que, embora constatada a inclusão indevida da parte perante os cadastros restritivos de crédito, não se afigura devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da preexistência de inscrições negativas em nome do autor à época dos fatos.

Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça.

Mantida sentença exarada pelo juízo de origem, que declarou a inexistência do débito.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*34-75, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-06-2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ANOTAÇÃO PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Verificado nos autos que a autora, à época da inscrição indevida realizada pela ré, possuía registro preexistente e presumidamente legítimo nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em dano moral a ser indenizado.

Inteligência da súmula 385 do STJ.

Improcedência mantida, por fundamento diverso.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*10-50, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 26-04-2018) (grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e nego-lhe provimento para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2023.

Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator