16/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:17

Recebidos os autos
13/06/2024 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59
16/04/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:51

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:15

Juntada de Alvará
10/04/2024 17:11

Juntada de Alvará
10/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:00

Processo Desarquivado
26/01/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO das partes para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.
05/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 12:38

Juntada de Ofício de RPV
02/12/2023 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
11/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:14

Decisão interlocutória
11/10/2023 16:57

Conclusos para decisão
26/08/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2023 16:37

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.
23/06/2023 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000156-05.2023.8.11.0059.

ANTONIA ELEUDA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou os documentos.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora (id n. 113071873).

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id n. 121062628).

A parte autora ofertou alegações finais remissivas. É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 07.08.1967 (id n. 107479332 – fl.02) e completou em 2022 a idade de 55 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses.

No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Certidão de casamento celebrado aos 24.06.1985, constando a profissão de lavrador do esposo da requerente – id n. 107479334; b) Certidão do INCRA, datada em 28.03.2022 atestando que o esposo da requerente é ocupante de um lote rural desde situado no PA CANTA GALO desde 12.11.2001 - id n. 107479336; c) Cartão de identificação do Contribuinte, emitido pela SEFAZ, em nome do esposo da autora, constando data de início da atividade como sendo 19.05.2004 – id n. 107479339; d) Cédula Rural Pignoratícia com vencimento em 01.02.2027, emitida aos 31.05.2017 – id n. 107481442; f) Declaração de aptidão ao PRONAF em nome da requerente e seu esposo – id n. 107481443; g) Notas Fiscais em nome do esposo da requerente alusivas aos anos de 2004, 2005, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2014, 2016, 2017, 2018, 2020, 2021 (id n. 107481444, 107481445 e 107481447); h) Fatura de energia elétrica atinente a zona rural – id n. 107481448.

Corroborando, os testemunhos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento (Rozirene Alves da Silva Berlarmino e Deusenir Soares de Sousa Nogueira), foram uníssonos e harmônicos no sentido de que a parte autora desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida e em regime de economia familiar.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 07.08.2022 (id n. 107481450), data do requerimento administrativo – DER.

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 21 de junho de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
21/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:01

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 17:57

Conclusos para julgamento
20/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:43

Juntada de Termo de audiência
20/06/2023 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/06/2023 15:00, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
19/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
08/06/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/06/2023 15:00, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000156-05.2023.8.11.0059.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito.

Após, vieram-se os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente.

Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pelas partes, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2023, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/2u56mvdx Fixo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, 26 de maio de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
29/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.
20/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 15:15

Decisão interlocutória
19/01/2023 12:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000156-05.2023.8.11.0059.

Consoante preconiza o art. 104, caput, do Código de Processo Civil, a apresentação de procuração conferida ao advogado é imprescindível para que se possa postular em juízo.

Nestes termos, analisados os autos, constato a ausência do documento mencionado, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por intermédio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de apresentar procuração devidamente assinada.

Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, 16 de janeiro de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
17/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 13:23

Decisão interlocutória
16/01/2023 18:51

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:51

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:51

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 14:57

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/01/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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