25/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:05

Recebidos os autos
10/04/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 21:42

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA LEITE em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:42

Decorrido prazo de SILVIO JOSE MARIA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036553-88.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: NEUZA PEREIRA LEITE EXECUTADO: SILVIO JOSE MARIA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença.

Da análise dos autos, verifica-se o óbito da exequente noticiada.

Passado dois meses não houve a regularização, tendo aportado pedido de arquivamento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faço consignar que, tomando conhecimento do falecimento da parte autora, o magistrado deverá suspender a ação e determinar a intimação do espólio, sucessor ou herdeiro para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo determinado, sendo condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Destarte, ausência de tal habilitação enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Vejamos o que dita o inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil: “Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Ante o relatado, verifica-se que, no caso em tela que apesar de passado 2 meses do óbito não houve manifestação do espólio, herdeiros ou eventuais sucessores a fim de que efetuassem a regularização da representação processual, conforme certidão da Serventia Judicial.

Nesse sentido, colho ainda a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO AUTOR.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

No caso Concreto: Processo ajuizado em 31.10.2003.

INFBEN (fl. 76): Beneficio concedido administrativamente em 05/09/2005 (fl. 76) Autor faleceu em 04/08/2007.

Advogado intimado em 22/08/2008 não se manifestou 2.

A sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Fazenda Nova/GO julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, às fls. 73/76, o INSS informou que o benefício foi concedido administrativamente a partir de 05/09/2005 (data do requerimento administrativo), condenando o réu ao pagamento de honorários. 3.

No caso de morte da parte autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

Precedentes. 5.

Processo extinto sem resolução de mérito. 6.

Apelação prejudicada.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 325569420074019199 (TRF-1).

Destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

DANO MORAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

FALECIMENTO AUTOR.

INTIMAÇÃO DO PROCURADOR.

NÃO ATENDIMENTO.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Com o falecimento de uma das partes o processo deve ser suspenso a fim de regularização da representação processual, porquanto ocorre a imediata extinção do mandato, na forma do artigo 682, II, do Código Civil.

Apelo que não se conhece. 2.

O procurador constituído, embora a extinção do mandato, foi intimado tanto por nota de expediente quanto por carta de intimação, para regularizar a representação processual, permanecendo inerte ao atendimento da ordem judicial, inclusive quando intimado neste grau de jurisdição. 3.

A extinção do mandato pelo falecimento do outorgante não desobriga o procurador, até então constituído, de prestar informações necessárias ao andamento do feito (endereço sucessores), forma de intimá-los ao prosseguimento do feito, e disso não se incumbiu o profissional.

Sentença de extinção que se mantém. 4.

Sequer é possível conhecer do recurso de apelação, porquanto com o falecimento da parte autora, ocorreu a extinção do mandato, havendo evidente recusa do procurador em regularizar sua representação processual. 5.

Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandante majorados.

Suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. (TJ-RS - CNJ: 0390578-67.2016.8.21.7000) Desta forma, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Assim, diante da ausência regularização da representação processual, sendo evidende a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 76, §1º, I, e art. 485, IV do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT.

Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito
09/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 10:32

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 19:00

Conclusos para julgamento
05/02/2024 06:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:02

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:29

Conclusos para julgamento
14/02/2023 09:48

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA LEITE em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036553-88.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: NEUZA PEREIRA LEITE EXECUTADO: SILVIO JOSE MARIA Vistos etc Considerando que o executado não cumpriu o acordo e mudou de endereço sem a comunicação no feito, reputo suprida a sua intimação.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito
17/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 12:16

Publicado Certidão em 02/08/2022.
02/08/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:45

Decorrido prazo de SILVIO JOSE MARIA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 09:41

Decorrido prazo de NEUZA PEREIRA LEITE em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 15:08

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 13:32

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2022 13:32

Expedição de Mandado.
13/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 02:17

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 06:14

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:23

Homologada a Transação
02/06/2022 15:22

Conclusos para julgamento
10/05/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 06:15

Decorrido prazo de SILVIO JOSE MARIA em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 02:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 15:31

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 13:51

Expedição de Mandado.
01/12/2021 05:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 05:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 07:39

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:40

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:29

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/10/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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