30/01/2024 07:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:55

Recebidos os autos
15/09/2023 01:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 06:04

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 06:04

Decorrido prazo de ISLA SOUZA RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:04

Decorrido prazo de ISLA SOUZA RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 06:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 09/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:14

Decorrido prazo de ISLA SOUZA RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de ISLA SOUZA RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos.

Defiro o pedido formulado pelos acordantes, determinando a suspensão do processo até o cumprimento do acordo homologado.

Havendo petição da exequente, noticiando o não cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Decorrido o prazo mencionado no acordo, não havendo manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para extinção do processo.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
11/07/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 08:57

Homologada a Transação
06/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 11:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2023 07:58

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 01:42

Decorrido prazo de ISLA SOUZA RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:44

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1031440-39.2022.8.11.0003 Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos.

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69).

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969.

Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar.

A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial".

Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04).

II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante.

III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados.

Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor.

Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º).

Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.
13/01/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 14:35

Expedição de Mandado
13/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:41

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:36

Conclusos para decisão
11/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/12/2022 13:44

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
23/12/2022 13:44

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/12/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 08:24

Conclusos para decisão
23/12/2022 08:24

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
23/12/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002486-04.2020.8.11.0051

Paulina de Franca Gardez

Estado de Mato Grosso

Advogado: Altair Balieiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/08/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1069672-29.2022.8.11.0001

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Mario de Lima Salgado

Advogado: Sergio Batistella

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2022 06:29

Exibir Processo

Processo nº 1004868-52.2022.8.11.0001

Conttato Imoveis LTDA - ME

Maurilio Ricardo Colmanette

Advogado: Ademyr Cesar Franco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1003483-59.2019.8.11.0006

Alborina Correa da Silva

Municipio de Caceres

Advogado: Damien Reyes Puertas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/07/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0026512-46.2014.8.11.0002

Municipio de Varzea Grande

Amilcar Fernandes Barrada Cardoso

Advogado: Luiz Victor Parente Sena

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/12/2014 00:00

Exibir Processo