05/08/2025 14:39

Decorrido prazo de GENIQUESLE SOARES SAMPAIO em 04/08/2025 23:59
28/07/2025 03:38

Publicado Intimação em 28/07/2025.
25/07/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 01:01

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:26

Recebidos os autos
03/03/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 05:17

Decorrido prazo de ESUD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO DE PRIMAVERA DO LESTE LTDA. - ME em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 09:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PJE nº 1003848-83.2020.8.11.0037 Ação de Consignação em Pagamento Requerente: ESUD Escola Superior de Direito de Primavera do Leste Ltda.

Requerido: Odenir Martins Vistos etc.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Esud Escola Superior de Direito de Primavera do Leste Ltda. em face de Odenir Martins, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Configurada a hipótese legal de consignação em pagamento, na forma do artigo 335, III, do Código Civil, a consignação foi deferida, com efeito de pagamento (Num. 36508262 - Pág. 1).

Efetuado o depósito, foi determinada a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art.542, II).

Formada a angularidade da relação jurídica processual (Num. 81777334 - Pág. 1), o requerido contestou a ação afirmando ser incontroverso o crédito e o valor depositado (Num. 83713279).

Réplica (Num. 86878166).

Ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (Num. 83720693 - Pág. 1; Num. 88132929 - Pág. 1).

Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Nos termos do artigo 335, III, do Código Civil, a consignação tem lugar se o credor residir em lugar incerto.

O endereço do requerido apenas foi obtido após pesquisa sistêmica, circunstância que ratifica a ausência de ciência quanto a sua localização como causa legal para a consignação em pagamento.

Não há, outrossim, prova de que o representante da parte autora tenha, de fato, estado, por duas vezes, no local que viabilizasse acesso ao requerido.

Portanto, inexistindo controvérsia em relação à existência do crédito e do valor depositado, bem como não comprovado qualquer fato que afaste a causa legal para a propositura da ação de consignação em pagamento, o pedido de mérito deve ser julgado procedente.

Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido de consignação em pagamento e declaro extinta a obrigação da autora, com a baixa definitiva da restrição nominal restritiva correlata.

Determino o levantamento do valor consignado em favor do requerido.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional.

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º).

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

P.R.I.C.

Primavera do Leste (MT), 09 de janeiro de 2023.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
10/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 12:50

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 08:44

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 15:42

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 22:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/05/2022.
13/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 05:46

Decorrido prazo de ODENIR MARTINS em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 07:28

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 14:42

Expedição de Mandado.
06/02/2021 11:27

Decorrido prazo de ODENIR MARTINS em 04/02/2021 23:59.
11/01/2021 18:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2020 10:02

Juntada de correspondência devolvida
24/11/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 20:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/11/2020 15:39

Juntada de Petição de ofício
23/10/2020 20:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:43

Juntada de Petição de ofício
03/09/2020 16:38

Juntada de Petição de ofício
03/09/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:24

Juntada de Petição de ofício
18/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 19:58

Juntada de Petição de incidente de uniformização de jurisprudência
14/08/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 07:52

Concedida a Medida Liminar
11/08/2020 11:22

Conclusos para despacho
11/08/2020 08:07

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2020 02:41

Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
04/08/2020 07:10

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2020 16:05

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/07/2020 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2020.
14/07/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
09/07/2020 23:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:59

Conclusos para decisão
08/07/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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