29/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:39

Recebidos os autos
28/08/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 02:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 02:09

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 02:09

Decorrido prazo de CPA CONVERTEDORA LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:09

Decorrido prazo de MAXIMILLIANO MESSIAS DE AMORIM em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:31

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000537-90.2023.8.11.0001.

AUTOR: MAXIMILLIANO MESSIAS DE AMORIM REU: CPA CONVERTEDORA LTDA Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, desacolho os embargos.

Convém ter presente que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é bastante que o Estado-juiz exponha na sentença/decisão os elementos de convicção que lhe emprestam fundamento, conforme preceito contido no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Logo, concorre a clara percepção de que a embargante, por discordar da fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator.

Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado.

Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido na sentença, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto.

Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC/2015.

Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito.

Confira-se a seguinte ementa: Ementa PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. 1.

A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2.

Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3.

Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4.

Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos. (TRF-4, AC 56365120124049999 PR 0005636-51.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Julgamento: 22/05/2-13, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Publicação: D.E. 04/06/2013) Ementa EMBARGOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

REJEIÇÃO.

Não está o órgão julgador vinculado aos argumentos da parte recorrente, tampouco deve discorrer sobre todos os dispositivos legais invocados.

A avaliação da prova é feita segundo a livre convicção do magistrado, que deve expor claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o "decisum".

Os embargos declaratórios também não se prestam para a rediscussão da matéria ou para prequestionamento de dispositivos.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*68-10, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 02/03/2007) Friso, uma vez mais, que a sentença não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Cito: ementa PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADVOGADO DA UNIÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE.

EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO. 1.

Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2.

Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013) Posto isso, desacolho os embargos.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
04/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2023 06:45

Decorrido prazo de CPA CONVERTEDORA LTDA em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 02:32

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000537-90.2023.8.11.0001.

AUTOR: MAXIMILLIANO MESSIAS DE AMORIM REU: CPA CONVERTEDORA LTDA Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Registro que a Reclamada apesar de ter sido devidamente citada/intimada não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAXIMILLIANO MESSIAS DE AMORIM em desfavor de CPA CONVERTEDORA LTDA.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste não à parte autora.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Sustenta a parte autora que é motorista autônomo da holding UBER, contratando, junto ao Réu, SERVIÇO DE conversão de carro flex em Gás GNV, o valor de R$ 5.000,00, pelo serviço + cilindro, contudo, recebera do autor uma nota fiscal estadual de mercadoria ao valor de R$ 100,00 (nota fiscal e comprovante do pix anexos).

Aduz o Reclamante que solicitou a correção de sua Nota Fiscal, fora surpreendido com firme negativa do réu.

Com isso, requer a condenação da reclamada em danos morais.

O Reclamado não apresentou contestação, portanto, deve ser imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da lide.

Ressalte-se que a contumácia do Reclamado importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Conforme estabelece o CDC art. 6º é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Assim, a nota Fiscal é direito do consumidor, porém, nos pedidos da inicial o Reclamante não postula pedido para determinar para empresa retificar a nota fiscal.

Quanto ao pedido de danos morais, no caso em tela, verifico que não houve ofensas aos atributos da personalidade da reclamante, uma vez que para o reconhecimento do dano moral, é necessária uma situação capaz de ofender os direitos da dignidade da pessoa humana.

Logo, o mero aborrecimento verificado, sem qualquer outro desdobramento capaz de causar lesão à honra, imagem, bom nome ou dignidade do consumidor, não se mostra suficiente para justificar uma satisfação de natureza pecuniária.

A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que ?O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.? Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

A jurisprudência é neste sentido: O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença.

Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece?. (JTA 121/391 ? apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).

Dessa forma, no caso vertente, não vislumbro que o ocorrido tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica da demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais.

Assim, não sem propósito, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral.

Aliás, a história revela e é certo que a vida em sociedade, naturalmente - e sempre foi assim desde o início das civilizações, impõe perdas e ganhos em diferentes graus e isso é salutar para o desenvolvimento econômico e intelectual da sociedade.

Ora, se todos quiserem ganhar sobre toda e qualquer situação da vida cotidiana, por conseguinte, causaria sérios desequilíbrios e prejuízos à vida em sociedade.

Desta maneira, indefiro o pedido de danos morais da Reclamante.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da reclamante, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, minuta revisada e analisada.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO
29/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 15:20

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 17:33

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:33

Recebimento do CEJUSC.
13/03/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada em/para 13/03/2023 17:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:21

Recebidos os autos.
09/03/2023 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/02/2023 12:06

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2023 07:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1000537-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAXIMILLIANO MESSIAS DE AMORIM Endereço: RESIDENCIAL CANACHUÊ, 421, RUA PROFESSORA NEUZA LULA RODRIGUES 150, JARDIM SANTA AMÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-900 POLO PASSIVO: Nome: CPA CONVERTEDORA LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL, QUADRALOTE 06,6, CPA II - MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 13/03/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 9 de janeiro de 2023
09/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2023 11:53

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2023 17:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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