28/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 17/03/2025
26/02/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 02:18

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59
07/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 15:56

Juntada de Alvará
03/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 16:36

Juntada de Alvará
31/01/2025 14:38

Desentranhado o documento
31/01/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
31/01/2025 14:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
31/01/2025 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/01/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 16:39

Processo Desarquivado
30/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:25

Expedição de Ofício de RPV
04/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59
23/10/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:26

Processo Reativado
25/09/2024 16:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/08/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59
27/07/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59
22/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
24/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 13:07

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/06/2023 03:15

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1004156-35.2022.8.11.0010 Vistos e examinados.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença proposta por ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, “que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe resultou ruptura completa do tendão do pé acarretando-lhe a incapacidade de trabalhar por 90 (noventa) dias (março de 2022), perdurando-se por mais 120 dias a partir da data 27 de outubro de 2022, inclusive, 15 sessões de fisioterapia e uso de muletas, segundo atestados médicos anexados aos autos: CID – V18 CID – 586.O CID 5.93.2”.

Relatou que ingressou com o pedido administrativo (NB: *38.***.*65-46), o qual foi indeferido pela ausência de qualidade de segurado.

Todavia, sustenta que está no período de graça.

Assim, pugna pela procedência da ação, para o fim de que seja concedido o auxílio-doença.

Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência, bem como foi determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido (Id. 106500451).

A perícia médica foi colacionada aos autos. (Id. 109496921) Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (Id. 110832405) Intimada, a parte autora se manifestou quanto ao laudo, requerendo que seja mantida a conclusão da perícia, no sentido de que houve incapacidade total e temporária por 07 (sete) meses, requerendo a procedência da ação. (Id. 111345406) Em seguida, a parte autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações contidas na contestação, reiterando os pedidos iniciais. (Id. 113866100) Os autos vieram conclusos. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando que as questões são apenas de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Ab initio, é importante mencionar que os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez).

Assim, passo à análise dos requisitos. a) Do cumprimento da qualidade de segurada A qualidade de segurada restou comprovada pelo CNIS juntado pela parte requerente (fls. 54/62), o qual demonstra o recolhimento de contribuição em 01/07/2021 a 31/07/2021, permanecendo o período de graça quando do requerimento administrativo, nos termos do art. 15 da Lei 8213/91. b) Do período de carência Ainda em análise ao CNIS da parte autora, observa-se que ela perdeu a qualidade de segurada antes da nova filiação, vejamos.

Em julho de 2021 a autora fez um único recolhimento, configurando, como dito anteriormente, a sua qualidade de segurado, ante a nova filiação.

Todavia, anteriormente à nova filiação, ela perdeu a qualidade de segurada, porquanto a sua última contribuição ocorreu em 05/02/2020 e a nova filiação ocorreu em 01/07/2021.

Consigne-se que para os casos de perda da qualidade de segurado e nova filiação a parte deve ter, ao menos, metade do período de carência exigido, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 27-A.

Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (sem grifo no original) Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Deste modo, para fazer jus ao benefício pleiteado a autora deveria comprovar o recolhimento de 06 contribuições mensais, nos termos dos dispositivos sobreditos, o que não é o caso dos autos, eis que a autora possui uma única contribuição após a nova filiação (julho/2021).

Portanto, conclui-se que este requisito não se encontra preenchido, obstando, por conseguinte, a concessão do auxílio-doença ora pleiteado.

Por fim, desnecessária a análise do requisito da incapacidade laborativa, ante a demonstração da inexistência do período de carência exigido, porquanto os requisitos são cumulativos.

Deste modo, inexistindo o período de carência exigido, conclui-se que o pleito é improcedente, ante a ausência dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência dos seus requisitos, porquanto não cumprido o período de carência exigido, nos termos dos artigos 25, 27-A, 59 e seguintes da Lei 8.213/91.

Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, este último fixado em 10% do valor dado à causa.

Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
12/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 13:41

Conclusos para decisão
06/04/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2023 02:14

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:46

Decorrido prazo de ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:45

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 15:29

Decorrido prazo de PERITA JUDICIAL SORAYA KAFFASHI SOARES CASTRO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que faço expedir intimação a parte requerente, para no prazo legal, manifestar-se acerca do laudo pericial.

Certifico ainda, que faço à remessa dos autos a requerida para, também, no prazo legal, apresentar manifestação acerca do referido laudo. É o que me cumpre certificar.
09/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 10:08

Juntada de Petição de laudo pericial
23/01/2023 19:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2023 08:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 13:35

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
11/01/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004156-35.2022.8.11.0010 Requerente: Rosangela Carmo dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença por incapacidade com pedido de tutela de urgência proposta por ROSANGELA CARMO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

A requerente narra, em síntese, está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, contudo, a autarquia requerida indeferiu seu pedido, sob o fundamento de “falta de qualidade de segurado”.

Pretende a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício de auxílio-doença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ensina Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, na obra: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, in verbis: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Pag. 782, Revistas dos Tribunais).

Não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris, porquanto a autora não possui a qualidade de segurada, uma vez que a perdeu em 05/02/2020, um ano após a ultima contribuição quando empregada na empresa Cooperativa dos Cotonicultores de Campo Verde), e, após isso, contribuiu apenas 1 (um) mês, sendo necessárias 12 (doze) contribuições para obter a carência necessária, nos termos dos artigos 25, I e 27-A da Lei n° 8.213/91.

Sendo assim, em sede de cognição sumária, considerando a cumulatividade dos requisitos legais e ausência do primeiro deles, indefiro a antecipação de tutela.

Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato.

Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia antes da citação.

Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra.

Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 01º de fevereiro de 2023, às 10h30.

Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça.

Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal.

Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados.

Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal.

Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício NB 6283757620, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 09 de janeiro de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
10/01/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 10:17

Expedição de Mandado
10/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 09:43

Expedição de Mandado
09/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 17:11

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 16:02

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/12/2022 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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