03/03/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
03/03/2023 17:10

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARDOSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:18

Publicado Acórdão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA - A DECISÃO CONSTRITIVA NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS; MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ADMITIDA - INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – JULGADO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4.

No caso, não obstante a reprovabilidade da conduta, a medida se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo diante da pequena quantidade de droga encontrada com o agente, bem como de suas condições pessoais, uma vez que se trata de réu primário, [...] com domicílio fixo e ocupação lícita. 5.

Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.” (STJ, RHC nº 63.524/SP - 13.6.2016)
13/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:03

Concedido o Habeas Corpus a PAULO JOSE DA SILVA FILHO - CPF: *04.***.*02-81 (PACIENTE)
10/02/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 18:12

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 16:27

Conclusos para julgamento
02/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/01/2023 06:00.
23/01/2023 00:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
25/12/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARDOSO em 24/12/2022 10:09.
24/12/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 09:58

Concedida a Medida Liminar
23/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
21/12/2022 20:33

Conclusos para decisão
21/12/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1026412-02.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE RECESSO FORENSE - DES.

PAULO DA CUNHA.
20/12/2022 21:23

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 21:23

Conclusos para decisão
20/12/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Despacho • Arquivo

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