TJMT - 0015156-34.2014.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON CORREA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*40-68

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

CPF *01.***.*91-91

N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 06.101.974/0001-48

Advogados

WEUDYS CAMPOS FURTADO

OAB: 14700/MT

CPF *22.***.*88-41

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

OAB: 14908/MT

CPF *01.***.*91-91

Polo Passivo

Partes

MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 00.747.263/0001-69

BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA

Advogados

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB: 13589/MT

CPF *02.***.*65-66

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB: 3520/MT

CPF *95.***.*04-49

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB: 25704/MT

CPF *12.***.*26-56

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB: 11322/MT

CPF *86.***.*59-87

TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

OAB: 5931/MT

CPF *41.***.*50-72

MURILO MATEUS MORAES LOPES

OAB: 12636/MT

CPF *66.***.*62-87

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB: 14500/MT

CPF *02.***.*93-57

ANALADY CARNEIRO DA SILVA

OAB: 9840/MT

CPF *44.***.*08-91

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB: 8948/MT

CPF *61.***.*01-91

FREDERICO PRADO LOPES

OAB: 143263/SP

CPF *65.***.*69-97

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB: 16735/MT

CPF *25.***.*18-06

CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA

OAB: 7111/MT

CPF *12.***.*99-53

JOAO MARCOS FAIAD

OAB: 8500/MT

CPF *21.***.*09-20

AURELIO FRANCO DE CAMARGO

OAB: 256829/SP

CPF *95.***.*17-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 08:14

    Decorrido prazo de MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA em 29/08/2025 23:59

  • 01/09/2025 08:14

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59

  • 22/08/2025 10:14

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 20/08/2025 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 20/08/2025 16:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 24/07/2025 12:28

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 18/07/2025 17:36

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 01/07/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 03:04

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 27/06/2025 23:59

  • 28/06/2025 03:04

    Decorrido prazo de MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA em 27/06/2025 23:59

  • 27/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 05:18

    Publicado Sentença em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2025 18:45

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/06/2025 09:07

    Juntada de Petição de pedido de penhora

  • 13/06/2025 07:44

    Decorrido prazo de MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA em 12/06/2025 23:59

  • 10/06/2025 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 02:31

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 25/04/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2025 15:47

    Processo Reativado

  • 15/04/2025 10:22

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 27/03/2025 13:57

    Devolvidos os autos

  • 27/03/2025 13:57

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 30/05/2023 18:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 25/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2023 02:35

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Executada, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

  • 02/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de NILTON CORREA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de NILTON CORREA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 05:35

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 22/12/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

  • 21/12/2022 00:00

    Intimação

    PJE nº 0015156-34.2014.8.11.0041 (S)

    VISTOS.

    Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA, proposta por N.

    C.

    OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, em face de MARCONI COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e BMC BRASIL IMPORT.

    E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÕES LTDA., requerendo nulidade das intimações para cumprimento de sentença, realizada em nome do antigo casuístico advogado Weudys Campos Furtado, vez que se encontra impedido de advogar em razão de ter assumido cargo público, após, alegou em síntese que a consignação em pagamento que foi julgada improcedente pelo TJ/MT, cuja condenação se deu exclusivamente em pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da consignação, ao fim, seja julgada improcedente cumprimento de sentença.

    Vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    De inicio, DEFIRO pedido de direcionamento exclusivo das intimações em nome do advogado Paulo Sergio do Nascimento da parte Executada.

    Trata-se de cumprimento de sentença movida em face da parte Impugnante, referente a sentença proferida (Id. 43222790 - folhas 27/29; 43223393 – folhas 1/11) que foi reformada pelo acórdão (Id. 43223418 – folhas 27/59), julgando improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado pela Impugnante, afastando a condenação por danos morais e excluindo a multa processual.

    A parte impugnante por sua vez, insurge acerca do cumprimento sentença no montante de (R$ 40.575,48), pela Impugnada Marconi Comércio, e no valor de (R$ 7.192,82) pela Impugnada BMC Brasil, arguindo que a Consignação em Pagamento foi proposta para quitar uma dívida mantida exclusivamente com a parte Impugnada Marconi Comércio, e não com a Impugnada BMC Brasil, sendo que esta última foi incluída na demanda apenas porque havia concordado de forma administrativa com a divisão do débito, o que foi reconhecido pelo acórdão no TJ/MT.

    Nesta trilha, argui que os honorários arbitrados referem-se exclusivamente à empresa Impugnada Marconi Comércio, visto que a Consignatória objetivava quitação de dívida exclusivamente com essa respectiva empresa, não tendo sido arbitrado honorário em favor de BMC Brasil, em razão da ausência de sucumbência em relação a mesma, motivo pelo qual seu cumprimento de sentença deve ser julgado improcedente.

    Tanto que o TJMT, ao proferir a decisão em sede de Apelação, inverteu o ônus de sucumbência de forma singular, apenas em favor da Impugnada Marconi Comércio, cuja condenação se deu exclusivamente em pagamento de honorários sucumbenciais.

    Assim, requer reconhecido proveito econômico obtido em favor da Impugnante, tendo a parte BMC Brasil sido sucumbente neste ponto, e por isso deve pagar honorários a parte Impugnante, equivalente a 20% sobre o valor de (R$ 18.000,00), da data da citação da BMC, ocorrida em 27/05/2014 (Id. 43222778 - Pág. 2), até o trânsito em julgado ocorrido em 26/02/2020, com juros perfazendo valor (R$ 38.501,48), honorários sucumbenciais 20% (vinte por cento) no montante de (R$ 7.700,29), em favor da parte Impugnante.

    Analisando os documentos contidos nos autos, assiste razão a parte Impugnante, vez que a empresa Marconi Comércio apresentou cumprimento de sentença (Id. 79823227), requerendo pagamento de honorários 20% sobre toda a dívida cobrada nos autos da Ação Monitória.

    Importante consignar que a BMC Brasil, por sua vez, ao contestar a Ação de Consignação em Pagamento, se opôs aos argumentos da Impugnante, alegando que não havia participado do acordo, contudo, as provas demonstraram o contrário, o que levou em instância superior TJ/MT, reconhecer que de fato se propôs a pagar parte da dívida.

    Assim, restou sucumbente nos autos da Consignação em Pagamento, visto que tal decisão refletiu no valor da dívida cobrada na Ação Monitória, no julgamento do recurso Apelação desta consignatória, determinou a exclusão de tal valor daquela dívida.

    Neste contexto, como corolário lógico do resultado do cumprimento de sentença, qual seja a procedência da impugnação, devendo também responder a parte Exequente pelos honorários advocatícios em favor da parte Impugnante, ora Executada.

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525, do Código Processo Civil, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada por N.

    C.

    DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, e por consequência, CONDENO a parte Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença equivalente a 10% (dez por cento), de sucumbência descrito (Id. 91885919).

    INTIME-SE a parte Exequente/Impugnada para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da condenação, devidamente atualizado, sob pena do acréscimo da multa e os honorários previstos no artigo 523, do CPC, ou expropriação forçada.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

    YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 20/12/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2022 14:58

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/08/2022 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2022 12:36

    Decorrido prazo de NILTON CORREA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 12:30

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 20/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 01:53

    Publicado Intimação em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 23/05/2022 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 08:06

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 06:17

    Decorrido prazo de NILTON CORREA DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 09:18

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 09:18

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 08:43

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 17/03/2022 06:55

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 01:36

    Publicado Despacho em 21/02/2022.

  • 21/02/2022 01:36

    Publicado Despacho em 21/02/2022.

  • 20/02/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

  • 17/02/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:17

    Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 16:17

    Decorrido prazo de BMC BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCOES LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 16:17

    Decorrido prazo de MARCONI COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 10/02/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2021 03:29

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 29/01/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 11/01/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2020 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 22:06

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2020.

  • 10/11/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

  • 05/11/2020 01:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 01:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2020 01:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 03/08/2020 02:42

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/08/2020 02:42

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 03/08/2020 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:49

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 28/02/2020 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2020 02:21

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 26/02/2020 02:11

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 26/02/2020 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2019 02:02

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 16/07/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 27/06/2019 02:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/06/2019 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2019 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/06/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2019 01:58

    Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

  • 07/06/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2019 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/05/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/05/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 15/05/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/05/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/04/2019 00:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/04/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2019 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/04/2019 01:57

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/04/2019 01:11

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 10/04/2019 01:08

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/03/2019 01:14

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/03/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2018 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2018 02:35

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/12/2018 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/10/2018 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/08/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2018 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/08/2018 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2018 01:37

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 30/07/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 02:05

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 17/04/2018 02:05

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 26/03/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 26/03/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 19/03/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/03/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 07/03/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/02/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 28/02/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 28/02/2018 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/02/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 26/02/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2018 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/12/2017 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/12/2017 02:17

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 14/12/2017 02:14

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/10/2017 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/04/2017 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 21/06/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/06/2016 00:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2016 01:37

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 10/06/2016 01:26

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 08/06/2016 01:46

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 10/05/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/05/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/04/2016 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/04/2016 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/04/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/04/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2015 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/10/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2015 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2015 01:58

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 23/10/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/10/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/10/2015 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/10/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2015 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/10/2015 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/09/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2015 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/06/2015 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/06/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/06/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2015 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2015 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2014 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/10/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2014 01:34

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 08/10/2014 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/08/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/08/2014 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/07/2014 02:27

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 10/07/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2014 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/06/2014 02:43

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 30/05/2014 02:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 28/05/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/05/2014 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/05/2014 02:42

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/05/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/05/2014 01:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/04/2014 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2014 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2014 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2014 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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