30/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 02:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON em 11/07/2025 23:59
10/07/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (REQUERENTE)
16/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
20/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 05:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/12/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1017669-91.2022 Ação: Revisão do Saldo PASEP Autor: SEEB- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso Réu: Banco do Brasil S/A.

Vistos, etc.

SEEB- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Revisão do Saldo PASEP” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Analisando os autos, verifica-se que a matéria permeia a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº71 – TO (2020/0276752-2).

Eis a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2) DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ns. 0720138-77.2020.8.07.0000 e 0010218-16.2020.8.27.2700 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do STJ, para que sejam sobrestados todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre as seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público.

Os Tribunais de origem foram oficiados a se manifestar e informar: a) a data provável para julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, em atenção ao caput e parágrafo único do art. 980 do CPC; b) caso possível, por meio de dados ou fatos objetivos, o potencial de multiplicidade de processos em tramitação no juizado especial e na primeira e na segunda instâncias (e-STJ, fls. 93/96 e 114/115).

Em 1/12/2020, a União peticionou pelo ingresso como amicus curiae.

Em 28/12/2020, o requerente informou que foram admitidos nos Estados da Paraíba e do Piauí os IRDRs ns. 0812604-05.2019.815.0000/PB e 0756585-58.2020.8.18.0000/PI, "com objeto similar àqueles que deram causa ao presente pedido de suspensão, circunstância que reforça o caráter repetitivo, em âmbito nacional, das controvérsias atinentes no recebimento de diferenças do PASEP que tem como parte o requerente, responsável pela sua administração até meados do ano de 2020, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo." (e-STJ, fls. 117/225).

Em 3/2/2020 o TJDFT apresentou informações (e-STJ, fls. 238/240).

Ante o exposto, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias (§ 2º do art. 271-A do RISTJ).

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017” (STJ - SIRDR: 71 TO 2020/0276752-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 26/02/2021) Sobre o tema, eis a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória – Diferença de saldo em conta bancária vinculada ao "PASEP" – Decisão saneadora – Afastamento dos pedidos de suspensão do Feito, reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" e prescrição da pretensão do Autor – Insurgência que prospera em parte, prejudicada a análise das teses – Suspensão do processamento dos Feitos que discutem os tópicos da presente Insurgência, nos termos da r.

Decisão proferida pelo C.

STJ no processamento da SIRDR Nº 71 - TO (2020/0276752-2) – R.

Decisão agravada que trata, especificamente, das matérias referentes àquela controversia reconhecida, com repercusão geral – Suspensão do provessamento do Feito que se mostra imperativa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se determinar a suspensão do trâmite do Feito em Primeiro Grau.” (TJ-SP - AI: 21575092820218260000 SP 2157509-28.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 13/08/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES.

PASEP.

IRDR.

Suspensão do processo. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de conhecimento, que rejeitou as preliminares de incompetência territorial para processamento do feito e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como o pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. 2.

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº nº 0720138-77.2020.8.07.0000 (IRDR nº 16), o eminente Relator determinou a suspensão de todos os processos em que se discute a legitimidade ad causam do Banco do Brasil nas demandas referentes à eventuais falhas na correção monetária, aplicação de juros e apuração de rendimentos nas contas dos participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, caso dos autos, impondo-se a suspensão do feito. 3.

Suspenso o processo até o julgamento do IRDR.” (TJ-DF 07473350720208070000 DF 0747335-07.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, suspendo o presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº71 – TO (2020/0276752-2), a fim de atender a determinação da Corte Cidadã (art. 313, IV, CPC).

Noutro carril, determino que, uma vez transitada em julgada a decisão proferida no SIRDR nº71 – TO (2020/0276752-2), deverá a parte autora informar nos autos, no prazo de (15) quinze dias, juntando cópia [organizada] da decisão, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação entre as partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil).

Aportando aos autos, determino a Senhora Gestora que verifique e certifique nos autos o desate da questão, bem como, intime a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de (5) cinco dias, após conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 19 de dezembro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
19/12/2022 18:35

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 18:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
19/12/2022 18:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
04/09/2022 12:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
25/08/2022 06:55

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
05/08/2022 07:18

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:57

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:05

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/07/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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