13/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 15:54

Expedição de Mandado
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:32

Expedição de Mandado
19/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 18:53

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
27/03/2024 14:42

Processo Reativado
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
12/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:38

Juntada de Mandado
11/03/2024 14:30

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:43

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:09

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 15:57

Juntada de Petição de diligência
21/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006262-91.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 4.363,20 ESPÉCIE: [Investigação de Paternidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIANE CAMARGO DE LARA Endereço: Avenida Ipê, 14, Quadra 5, Eliene Gomes, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-825 Nome: R.

B.

D.

C.

Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: RENATO FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: RUA AMARAL MOREIRA, 574, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-330

Vistos.

R.

B.

D.

C., representado por sua genitora ELIANE CAMARGO DE LARA, ajuizou a presente AÇÃO de Investigação DE PATERNIDADE C/C Alimentos em face de RENATO FERREIRA DE ALMEIDA, alegando que sua genitora manteve um relacionamento com o requerido por um período de 6 (seis) anos, inclusive com coabitação, e desta união nasceu o requerente.

Com a inicial, vieram os documentos necessários à propositura da ação.

Em audiência do Mutirão Pai Presente, o requerido compareceu espontaneamente e reconheceu espontaneamente a paternidade do requerente.

Acordaram sobre a retificação do assento de nascimento, da guarda e do direito de convivência, pendendo o litigio apenas quanto aos alimentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem, verifico que não há controvérsias a exigir maiores dilações probatórias uma vez que, o requerido reconheceu espontaneamente a paternidade ora pleiteada, consoante termo de audiência de id. 95108091, divergindo apenas com o quantum a ser fixado a título de alimentos.

Assim, o feito comporta julgamento parcial de mérito quanto à matéria incontroversa, nos termos do art. 356, I, do CPC.

DA paternidade: A Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 26 dispõe: "Art. 26.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiação." Por sua vez o Código Civil, em seus arts. 1.607 e 1.609 estabelecem: "Art.1607 - O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente." "Art. 1609 - O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I- No registro de nascimento II- Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivada em cartório;" Ora, o reconhecimento da paternidade, como expresso no art. 1.609 do Código Civil, uma vez feita é irretratável, e se o requerido reconheceu sua paternidade em relação aos requerentes, não pode anular esse reconhecimento.

O art. 1.610 do Código Civil, ainda é mais claro, em não permitir a revogação do reconhecimento da paternidade, ainda que seja por testamento: "Art. 1.610 - O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quanto feito em testamento." Pelo exposto: I- Com fundamento no art. 356, I, do CPC, conheço em parte o pedido inicial, apenas quanto à investigação de paternidade e, em consequência, resolvo parcialmente o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer que RENATO FERREIRA DE ALMEIDA é pai de R.

B.

D.

C., que passará a chamar-se R.

B.

D.

C. de almeida, tendo como avós paternos Raimundo Ferreira De Almeida e Maria Ambrosina Siqueira De Almeida.

II- Expeça-se mandado ao cartório de Registro Civil competente, para as providências relativas à averbação/retificação do registro de nascimento do autor, de modo a incluir genitor, ora requerido.

Tendo em vista a existência de controvérsia acerca dos alimentos, bem como o reconhecimento mencionado acima, decido: III- Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, devidos a partir da intimação, devendo ser pago, todo dia 10 de cada mês, e creditado na conta bancária em nome da genitora da menor (Lei n.º 5.478/68, artigo 4º).

IV- Hei por bem postergar a designação da audiência de conciliação e mediação que trata o art. 695 do CPC, sendo mais aconselhável que o feito tramite no procedimento comum, em nome da economia processual.

Ademais, nenhum prejuízo restará às partes em razão dessa medida, restando perfeitamente resguardados o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo.

V- Considerando que o requerido compareceu espontaneamente à audiência do Mutirão do Pai Presente, tenho como suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, sendo assim, Intime[1]-se o mesmo da fixação dos alimentos provisórios e, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do CPC).

VI- Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova.

VII- Notifique-se o Ministério Público.

VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. [1] RENATO FERREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, estado civil ignorado, aposentado, RG n°. ignorado SSP/MT, CPF n°. *18.***.*00-82, endereço eletrônico inexistente, domiciliado na Rua Amaral Moreira, n.° 574, Bairro Areão, em Cuiabá/MT, CEP 78010-330, telefone (65) 9.9641-2573 VÁRZEA GRANDE, 15 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
19/12/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 12:37

Decisão interlocutória
14/09/2022 15:48

Conclusos para julgamento
14/09/2022 15:47

Juntada de Termo de audiência
19/08/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 17:21

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 13:54

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:54

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:40

Audiência de Conciliação designada para 20/08/2022 09:00 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE.
21/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:12

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:50

Expedição de Mandado.
21/04/2022 07:50

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:08

Decisão interlocutória
21/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:19

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:14

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/02/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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