21/12/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:05

Baixa Definitiva
14/02/2023 06:05

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 06:05

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de DINAIR ALVES DA SILVA FARIA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB.

DES.

DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1025620-48.2022 AUTORA: DINAIR ALVES DA SILVA FARIA.

RÉ: MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA. "EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO (ART. 966, VII DO CPC) – INEXISTÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 330, III, DO CPC) – INICIAL INDEFERIDA.

Para que uma ação rescisória possa ser admitida com fundamento na ocorrência de erro de fato, é preciso, dentre outras coisas, que o fato não represente ponto controvertido no processo de origem, e não tenha havido pronunciamento judicial sobre ele.

A ação rescisória é meio autônomo de impugnação de decisão judicial, no bojo da qual, se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.

A jurisprudência do STJ não admite, na estreita via da ação rescisória, a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, sob pena de violação ao princípio da livre apreciação da prova (STJ, AgRg no Ag 1.243.684/MG).

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória proposta por DINAIR ALVES DA SILVA FARIA, pretendendo a rescisão da r. sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, nos autos de Cumprimento de Sentença, nos de Embargos de Terceiro n. 0002008-28.2018.8.11.0004, com a prolação de novo julgamento, no que tange a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, bem como a inércia quanto ao requerimento de justiça gratuita inicial. ...

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I c/c e 330, III, ambos do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária, a fim de isentar a Autora das custas e emolumentos referente a esta Ação. Às providências." Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator
19/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:28

Indeferida a petição inicial
19/12/2022 12:26

Desentranhado o documento
19/12/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 12:17

Conclusos para decisão
15/12/2022 00:23

Publicado Informação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 00:23

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:02

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:10

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:08

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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