22/05/2025 13:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
22/05/2025 13:13

Transitado em Julgado em 22/05/2025
28/04/2025 00:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025
25/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025
24/04/2025 14:20

Conheço do agravo de CCONDE SUPERMERCADOS LTDA FALIDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
11/03/2025 18:51

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 201523/2025
11/03/2025 18:42

Protocolizada Petição 201523/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/03/2025
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 472683/2024
07/06/2024 09:23

Protocolizada Petição 472683/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2024
14/05/2024 17:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
14/05/2024 17:15

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
26/04/2024 11:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
26/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de J
29/02/2024 13:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
29/02/2024 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/02/2024 17:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
13/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - OMISSÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando evidente a omissão por parte do órgão público municipal em implementar o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., para o controle dos produtos animais destinados à industrialização e comercialização, é pertinente manter a sentença que o considerou responsável pela obrigação de executar tal ação no contexto de uma ação civil pública. 2.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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