TJMT - 1015712-64.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0002-25

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.

CNPJ: 61.502.324/0001-12

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13329/MT

CPF *32.***.*03-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

  • 11/04/2025 02:01

    Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 10/04/2025 23:59

  • 18/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 02:03

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 19:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/03/2025 19:33

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 19:33

    Transitado em Julgado em 17/03/2025

  • 17/03/2025 19:33

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 17/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:16

    Prejudicado o recurso

  • 13/03/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 23/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Inobstante não haver qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite, esta Relatora, por cautela e, diante da necessidade de observância do aludido precedente que virá a formar, de modo que o julgamento do presente recurso depende do que for decidido nas mencionadas ações, determino o sobrestamento do presente até ulterior decisão do STF.

    Int.

    Cuiabá (MT), 27 de abril de 2023.

    Desa.

    Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

  • 27/04/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:32

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 29/03/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2023 15:25

    Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 09/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:23

    Publicado Acórdão em 23/01/2023.

  • 21/12/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS – ARTIGO 151, II, DO CTN- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

    Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

  • 19/12/2022 07:54

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 07:54

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2022 17:22

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 14/12/2022 21:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/12/2022 21:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/12/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 13:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/11/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 12/10/2022 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:51

    Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2022 00:45

    Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2022 00:38

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 17:36

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 30/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/08/2022 00:24

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 19:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/08/2022 19:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2022 00:18

    Publicado Certidão em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 05:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 05:54

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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