TJMT - 1028444-05.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

F S DA SILVA PAIM - ME

CNPJ: 15.156.333/0001-81

Advogados

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB: 12776/MT

CPF *32.***.*66-15

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO MIRANDA DE FREITAS

CPF *89.***.*71-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 00:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 00:43

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/01/2023 05:40

    Transitado em Julgado em 24/01/2023

  • 24/01/2023 05:40

    Decorrido prazo de F S DA SILVA PAIM - ME em 23/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028444-05.2021.8.11.0003.

    Vistos.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

    Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

  • 18/12/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2022 16:59

    Homologada a Transação

  • 07/11/2022 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 18:33

    Audiência de Conciliação realizada para 04/07/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 04/07/2022 15:53

    Juntada de Termo de audiência

  • 01/06/2022 09:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/06/2022 04:32

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 30/05/2022 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 16:08

    Audiência de Conciliação designada para 04/07/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 02/05/2022 09:32

    Audiência de Conciliação realizada para 02/05/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 02/05/2022 09:31

    Juntada de

  • 02/05/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/11/2021 01:02

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:52

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 23/11/2021 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2021 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2021 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 08:55

    Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 02/05/2022 09:20.

  • 20/11/2021 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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