04/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/01/2025 02:04

Recebidos os autos
04/01/2025 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2024 09:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 16:12

Juntada de Alvará
04/11/2024 16:11

Juntada de Alvará
01/11/2024 02:24

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/11/2024 02:24

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59
20/09/2024 02:09

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 19/09/2024 23:59
05/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59
28/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 20:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
12/08/2024 16:17

Processo Desarquivado
12/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59
14/06/2024 14:35

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 10/06/2024 23:59
05/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 01:41

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
14/05/2024 01:24

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 13/05/2024 23:59
06/05/2024 01:28

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003313-97.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
24/06/2023 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 06:44

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:33

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003313-97.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$11.394,47, consoante planilha de cálculo do ID n. 111986938.

Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$11.394,47 como principal e R$1.486,24 dos honorários sucumbenciais devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Defere-se eventual pedido de destaque de honorários, desde que devidamente instruído e compatível com o rito de pagamento previsto para o caso dos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
02/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 13:21

Conclusos para julgamento
20/05/2023 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
31/03/2023 10:22

Decorrido prazo de WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:09

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:WELLER CLEYTON DE OLIVEIRA RAMOS POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1003313-97.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
27/03/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 19:40

Decisão interlocutória
23/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2023 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/03/2023 04:04

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:34

Devolvidos os autos
15/02/2023 17:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado
15/02/2023 17:34

Juntada de decisão
21/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2022 14:42

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:48

Expedição de Intimação eletrônica.
28/06/2022 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 19:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2022 09:02

Publicado Sentença em 07/06/2022.
07/06/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:30

Julgado improcedente o pedido
24/03/2022 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.
26/02/2022 14:00

Conclusos para julgamento
18/02/2022 18:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/02/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/01/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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