03/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
13/03/2023 01:53

Recebidos os autos
13/03/2023 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 12:15

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 12:15

Decorrido prazo de HELDO ABREU MARINHO em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:45

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054203-40.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: HELDO ABREU MARINHO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

Fundamento e Decido.

Pleiteia a parte reclamante indenização por danos morais em razão da inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 1.672,49 (mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), promovido pela parte reclamada, ao argumento de que desconhece a origem dos valores cobrados e que não recebeu qualquer notificação dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A reclamada apresentou contestação, aduzindo em apertada síntese que a parte a requerente possui débito junto à requerida, que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S/A, mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira.

Aponta que a dívida questionada é legítima e se refere ao contrato de limite de cheque especial.

Ao final, defendendo que a dívida questionada é legítima, pugna pela improcedência da pretensão autoral.

A parte reclamante não apresentou impugnação à contestação.

PRELIMINAR Alegou a parte promovida a falta de interesse de agir, haja vista, que o promovente não buscou os meios administrativos para solucionar a controvérsia.

Todavia, “O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo.

A parte lesada, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não precisa comprovar o prévio requerimento administrativo para configurar o seu interesse processual.”[1] Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar alegada.

MÉRITO Após, analisar detidamente os autos, concluo que as provas encartadas nos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela parte demandante com o cedente do crédito, conforme ressai dos documentos juntados pela parte reclamada.

Diferentemente do alegado pela parte reclamante, entendo que ficou comprovada a existência da dívida, logo, não se podendo falar em inexistência de débito.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

ATIVOS E BANCO DO BRASIL.

COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2.

Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito.

Exercício regular de direito.

Dever de indenizar não configurado.

Registro mantido. 3.

A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil.

Precedentes. 4.

Manutenção da sentença de improcedência.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

UNÂNIME. (Agravo Nº *00.***.*98-33, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/06/2014) (TJ-RS - AGV: *00.***.*98-33 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 11/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2014).

Ademais, deve-se ponderar, ainda, que "a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (STJ.

AgRg nos EREsp 1482670/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 24/09/2015).

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte requerente o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC/15.

Assim, ante as circunstâncias em que os fatos ocorreram aliados à prova produzida pela parte requerida, permite um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, ocorreram da forma narrada na contestação.

Logo, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos e configuração de danos morais.

Por fim, entendo que no presente caso não restou configurada a litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, e o faço declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano Da Cunha Junior Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito [1] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084392-8/001, Relatora: Desa.

Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da súmula em 01/09/2020)
17/12/2022 19:13

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 19:13

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2022 19:13

Julgado improcedente o pedido
02/11/2022 10:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 25/10/2022 23:59.
31/10/2022 17:34

Conclusos para julgamento
31/10/2022 17:34

Recebimento do CEJUSC.
31/10/2022 17:34

Audiência Conciliação juizado realizada para 31/10/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/10/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 07:54

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 13:22

Recebidos os autos.
27/10/2022 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/10/2022 13:18

Devolvidos os autos
27/10/2022 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2022 03:56

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 11:46

Audiência Conciliação juizado designada para 31/10/2022 17:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/08/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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