17/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:38

Recebidos os autos
27/02/2024 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 12:37

Transitado em Julgado em 27/02/2024
07/02/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2024 16:27

Recebidos os autos
06/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/02/2024 15:43

Conclusos para julgamento
02/02/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 09:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA GAMA em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 16:08

Expedição de Mandado
21/11/2023 14:53

Processo Desarquivado
18/08/2023 17:11

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001094-63.2022.8.11.0017.

VÍTIMA: JOSIMAR RIBEIRO GAMA BESERRA AUTOR DO FATO: PAULO HENRIQUE PEREIRA GAMA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995).

Tendo em vista a transação penal efetuada entre o Ministério Público e o autor do fato, eis que presente a possibilidade, em razão do art. 76, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO-A, a fim de que surtam seus efeitos jurídicos.

Registre-se que a homologação de transação penal não importa em reincidência, devendo ser registrada tão somente para impedir a concessão de novos benefícios no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995).

Deve a Secretaria providenciar a abertura de conta vinculada aos autos para que seja dado início ao cumprimento da transação, emitindo-se os respectivos boletos bancários.

Posteriormente, os valores serão devidamente destinados, conforme orientação legal.

Noticiado nos autos o cumprimento integral da transação, remetam-se os autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto
05/08/2023 16:53

Recebidos os autos
05/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 19:11

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 19:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:34

Processo Desarquivado
03/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSIMAR RIBEIRO GAMA BESERRA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA NOGUEIRA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA GAMA em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 17:40

Arquivado Provisoramente
20/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001094-63.2022.8.11.0017.

VÍTIMA: JOSIMAR RIBEIRO GAMA BESERRA AUTOR DO FATO: PAULO HENRIQUE PEREIRA GAMA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995).

Tendo em vista a transação penal efetuada entre o Ministério Público e o autor do fato, eis que presente a possibilidade, em razão do art. 76, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO-A, a fim de que surtam seus efeitos jurídicos.

Registre-se que a homologação de transação penal não importa em reincidência, devendo ser registrada tão somente para impedir a concessão de novos benefícios no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995).

Deve a Secretaria providenciar a abertura de conta vinculada aos autos para que seja dado início ao cumprimento da transação, emitindo-se os respectivos boletos bancários.

Posteriormente, os valores serão devidamente destinados, conforme orientação legal.

Noticiado nos autos o cumprimento integral da transação, remetam-se os autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto
17/12/2022 18:36

Recebidos os autos
17/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 18:36

Homologada a Transação Penal
16/12/2022 15:47

Conclusos para julgamento
16/12/2022 15:46

Juntada de Termo de audiência
16/12/2022 15:18

Audiência preliminar realizada em/para 16/12/2022 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
06/12/2022 21:57

Juntada de Termo de audiência
06/12/2022 21:49

Audiência preliminar redesignada em/para 16/12/2022 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
17/10/2022 17:07

Audiência Preliminar redesignada para 29/11/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
22/09/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:25

Audiência Preliminar designada para 16/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
12/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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