24/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:16

Recebidos os autos
09/12/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2023 06:34

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 16:48

Devolvidos os autos
03/11/2023 16:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
03/11/2023 16:48

Juntada de relatório
03/11/2023 16:48

Juntada de ementa
03/11/2023 16:48

Juntada de voto
03/11/2023 16:48

Juntada de acórdão
03/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:48

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/11/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
03/11/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
03/11/2023 16:48

Juntada de despacho
03/11/2023 16:48

Juntada de contrarrazões
03/04/2023 18:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029113-27.2022.8.11.0002.

AUTOR: CARINA BARROS DA SILVA REQUERIDO: CLEUSA DA ROSA

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
31/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 07:21

Decorrido prazo de CLEUSA DA ROSA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:44

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 03:47

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 22:49

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 22:49

Decisão interlocutória
22/02/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:27

Decorrido prazo de CLEUSA DA ROSA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029113-27.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CARINA BARROS DA SILVA REQUERIDO: CLEUSA DA ROSA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decido.

MÉRITO Pleiteia a parte Autora, a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra a Reclamada, ao argumento que teve acidente de trânsito causado por condução imprudente da Reclamada, visto que a Reclamada adentrou a faixa da Avenida da FEB sem observar o fluxo de trânsito, causando a colisão e hospitalizando a Reclamante devido ao choque do acidente.

Ocorre que, devido à do ilíaco e púbis esquerdo a Reclamante não pode exercer atividade laboral de 25/02/2022 à 26/06/2022 tendo perda patrimonial de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Sendo assim requer o ressarcimento pelos lucros cessantes de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), além da apreciação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o acidente de trânsito foi causado exclusivamente pela direção do condutor do veículo da Reclamante, visto que o mesmo realizou uma ultrapassagem proibida pelo corredor (faixa) da pista, ocasionando a colisão.

Assim, afirma que quem realizou a direção imprudente e ocasionou o acidente foi o veículo da Reclamante, conforme vídeo anexo (id. 94467279), ou seja, não há qualquer atitude ilícita por parte da Reclamada que gere o dever de indenizar.

A parte Reclamante apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

Ao analisar o vídeo do acidente (id. 94467279), é nítido que houve a condução imprudente do veículo da Reclamante, veja a moto estava realizando a ultrapassagem de uma ambulância pela direita em uma via rápida, veja o CTB em seu artigo 199 é nítido ao tornar proibidas as ultrapassagens pela salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda.

Ora, no caso é nítido que a ambulância não deu qualquer sinalização que permitisse a ultrapassagem pela direita, sendo que se não houvesse a conduta ilícita do condutor da motocicleta o acidente não teria acontecido.

Ademais, apesar do boletim de ocorrência gerado ter presumido a tentativa de entrada do veículo na pista esquerda o mesmo não se confirma no vídeo do acidente (id. 94463331, 94467279), veja o veículo não tenta adentrar a pista da esquerda, ocorre que o veículo da Reclamada realiza a manobra à direita de maneira mais aberta podendo ser realizada de maneira mais fechada, porém é perceptível que a manobra mais aberta não teria causado qualquer acidente caso a condução da moto estivesse lícita, visto que a mera passagem pela faixa no ato da conversão não teria gerado colisão com a ambulância.

Assim, entendo pela inexistência de ilicitude na atitude realizada pela Reclamada, haja vista a condução ilícita do veículo da Reclamante pela infração do art. 199 do CTB.

Com efeito, não havendo atitude ilícita da Reclamada, não há o que se falar em indenização por dano moral.

Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais pela parte Reclamante.

Ante o exposto, forte no art. 487, I da lei nº 13.105/2015, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: I- Improcedência dos pedidos da parte Reclamante, ante a aplicação lícita da cláusula contratual pela Reclamada e o não cumprimento das obrigações contratuais pela Reclamante.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
17/12/2022 17:25

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 17:25

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2022 17:25

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 17:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/11/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 14:28

Conclusos para julgamento
09/11/2022 14:28

Recebimento do CEJUSC.
09/11/2022 14:28

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/11/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ
09/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:55

Recebidos os autos.
18/10/2022 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/09/2022 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
09/09/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:11

Audiência Conciliação juizado designada para 09/11/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
06/09/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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