TJMT - 1001216-46.2022.8.11.0027

1ª instância - Itiquira - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA

CPF *20.***.*30-56

Advogados

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB: 19194/MT

CPF *40.***.*83-63

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 18017/MT

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 08/05/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:01

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 01/05/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 25/04/2024 15:20

    Realizado cálculo de custas

  • 22/04/2024 15:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/04/2024 15:38

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 20/10/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 20/10/2023 14:33

    Realizado cálculo de custas

  • 07/08/2023 18:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/08/2023 18:44

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 14/03/2023 06:55

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 06:55

    Decorrido prazo de NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA em 13/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 06:09

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 06:09

    Decorrido prazo de NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 01:51

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 01:51

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 25/02/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:50

    Publicado Sentença em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 23/02/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:09

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/02/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001216-46.2022.8.11.0027.

    REQUERENTE: NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

    Vistos.

    Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Cuida-se de ação ajuizada por NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI.

    Designada audiência de conciliação para o dia 09/02/2023, a autora não compareceu ao ato. É o necessário.

    FUNDAMENTO Com efeito, é consabido que a jurisdição é inerte, ressalvado os atos de impulso oficial, por isso incumbe à parte promover os atos necessários a persecução processual.

    Nesses termos, ante a omissão da autora ao seu dever de participar da audiência, bem como pela ausência de qualquer justificativa para essa falta, tal omissão é reconhecida como ausência de interesse, impelindo a extinção do feito.

    A propósito, o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

    Corroborando com esse regramento, o Enunciado 20 do FONAJE, delibera que o comparecimento pessoal da parte na audiência é obrigatório.

    Nesse aspecto, ainda que frustrada a citação é dever da parte participar do ato, nos moldes das normativas acima consignadas.

    Ao arremate, registra-se que pelo fato de o autor não ter demonstrado que a sua ausência no ato processual decorreu de força maior, determina-se a aplicação a contrario sensu do § 2° do art. 51 Lei n. 9.099/95, para que ele seja condenado ao pagamento das custas processuais.

    Ainda deve ser observado o contido no Enunciado 28 do FONAJE, o qual delibera pela vedação de novo ajuizamento de ação idêntica, sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito.

    Destarte, outra medida não há além do deslinde da ação, sem o julgamento do mérito, ante a inércia da parte.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, ante a contumácia, razão pela qual deve ser condenado em custas, bem como fica vedada a propositura desta ação novamente sem o respectivo pagamento das custas.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Submeto o presente projeto de sentença para HOMOLOGAÇÃO da Excelentíssima Juíza Substituta do Juizado Especial Cível da Comarca de Itiquira – MT, com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    Luciana Amorim Santana Juíza Leiga

    Vistos.

    HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação do art. 40 da Lei n. 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itiquira/MT, data registrada no sistema.

    Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de direito substituta

  • 22/02/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 13:51

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/02/2023 13:51

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 13/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 12:19

    Decorrido prazo de NATALIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 17:55

    Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA

  • 09/02/2023 17:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/02/2023 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 08:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 15:09

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 02:34

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:24

    Audiência de conciliação designada em/para 09/02/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA

  • 02/01/2023 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    DIANTE da marcação automática da audiência pelo próprio sistema, cancelo e encaminho os autos para o conciliador deste juízo para designar nova data da audiência conforme a pauta do conciliador.

  • 17/12/2022 15:39

    Audiência de conciliação cancelada em/para 24/01/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA

  • 17/12/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/12/2022 16:47

    Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA

  • 13/12/2022 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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