14/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:50

Recebidos os autos
31/07/2023 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 16:50

Remetidos os Autos por devolução ao deprecante para O JUIZO DE ORIGEM
26/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 02:15

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 04:47

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal da Subseção de Juína em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001093-57.2021.8.11.0100 Cuida-se de carta precatória oriunda dos autos de execução do título extrajudicial, processo n.º 0001063-77.2019.4.01.3606, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA, pretendendo a avaliação de imóveis desta última.

Determinado o cumprimento, houve a avaliação dos bens imóveis (id. 74610631).

Intimada as partes da avaliação, a exequente discordou do valor de R$ 72.576.467,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), dado aos bens imóveis de matrículas n.º 5371 e n.º 5372, afirmando se tratar do dobro do apurado em laudo particular, o qual apurou a quantia equivalente a R$ 39.063.841,42 (trinta e nove milhões sessenta, e três mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos).

Por sua vez, a empresa executada se manifestou afirmando que houve novação dos créditos devidos à instituição financeira, diante da homologação do plano de recuperação judicial.

Afirma, outrossim, que o bem penhorado e avaliado constitui bem essencial à manutenção das atividades da empresa.

Requer a imediata suspensão dos atos constritivos. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, a empresa executada teve aprovado em seu favor plano de recuperação judicial, o que foi homologado por este juízo, incluindo entre os créditos sujeitos ao plano, àqueles oriundos do contrato executado perante o juízo deprecante.

A propósito, quanto ao tema: Recurso de Apelação Cível nº 0003702-60.2014.8.11.0040 – Sorriso Apelantes: Adriane Transportes e Turismo Ltda. – ME – em recuperação judicial e outros Apelado: Banco do Brasil S.A.

E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – NOVAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, a extinção da ação de cobrança é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005.

Precedentes do STJ. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 00037026020148110040 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante das informações, considerando que a novação de créditos pela aprovação do plano de recuperação judicial implica extinção da dívida originária e extinção da ação de execução extrajudicial desta, OFÍCIE-SE o juízo deprecante para análise quanto a continuidade dos atos deprecados de avaliação.

Caso não haja resposta dentro de 60 (sessenta dias), DETERMINO desde já a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante com nossas homenagens de estilo deste Juízo.

P.IC.

Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e ARQUIVE.

Brasnorte, datado e assinado eletronicamente.

LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta
16/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:15

Decisão interlocutória
16/02/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 14:37

Decorrido prazo de EVALDO APOLINARIO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 21:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte requerente, para se manifestar no prazo de 15 dias, em relação aos autos de avaliação de Id. 74610631.
16/12/2022 22:35

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 06:15

Decorrido prazo de EVALDO APOLINARIO em 17/03/2022 23:59.
31/01/2022 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 21:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:56

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 11:25

Expedição de Mandado.
23/11/2021 11:47

Decorrido prazo de EVALDO APOLINARIO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:47

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:47

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal da Subseção de Juína em 22/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 06:01

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:39

Conclusos para decisão
20/10/2021 18:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:18

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2021 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/10/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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