TJMT - 0001766-45.2018.8.11.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2023 12:14
Baixa Definitiva
-
14/02/2023 12:14
Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
-
14/02/2023 12:14
Transitado em Julgado em 13/02/2023
-
14/02/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:20
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 13/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 10:04
Juntada de Petição de manifestação
-
23/01/2023 00:15
Publicado Acórdão em 23/01/2023.
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09/01/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
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20/12/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
-
19/12/2022 00:00
Intimação
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR DA ARREMATAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.
Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel - ITBI é o valor venal do bem.
Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal do bem corresponde à importância paga na arrematação em hasta pública.
Sentença Ratificada. -
16/12/2022 07:07
Expedição de Outros documentos
-
16/12/2022 07:07
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2022 16:44
Sentença confirmada
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14/12/2022 14:30
Juntada de Petição de certidão
-
14/12/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/12/2022 13:19
Expedição de Outros documentos
-
01/12/2022 13:19
Expedição de Outros documentos
-
01/12/2022 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2022 00:27
Publicado Intimação de pauta em 25/11/2022.
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25/11/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
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23/11/2022 17:19
Expedição de Outros documentos
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18/05/2022 11:20
Conclusos para julgamento
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18/05/2022 10:48
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 08:31
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 08:31
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 21:03
Recebidos os autos
-
06/12/2021 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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