21/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 05:05

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:00

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:14

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:37

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:52

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:20

Recebidos os autos
29/04/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 06:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:47

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:54

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069069-53.2022.8.11.0001.

AUTOR: EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que na ação em epígrafe, foi designada audiência de conciliação, na qual a parte reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade, sem justo motivo, conforme o Termo de Audiência de Conciliação.

Importante observar, que embora a advogada da parte promovente tenha constado em ata que a parte teve problemas técnicos para entrar na audiência, a mesma não fez prova do alegado e nem requereu prazo para o fazer.

Assim, a consequência legal é a extinção do processo.

Ressalta-se que os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que a parte autora, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Comungando desse mesmo entendimento, vem, a decisão: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL.

ENUNCIADO 20 DO FONAJE.

REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021, grifos nossos).

Nesse mesmo entendimento, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda).

Grifos nossos.

De suma importância mencionarmos o Enunciado 20 do FONAJE, “in verbis”: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Grifos nossos.

Por todo o exposto, em razão da ausência injustificada da parte promovente, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Por fim, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processais, com fundamento no Enunciado n. 28 do FONAJE, em razão disso a parte autora não pode repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
28/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 16:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:38

Recebimento do CEJUSC.
27/03/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada em/para 27/03/2023 15:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:48

Recebidos os autos.
24/03/2023 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/03/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 22:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 22:35

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:09

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:07

Audiência de conciliação designada em/para 27/03/2023 15:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/01/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 10:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 10:42

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:25

Audiência de conciliação cancelada em/para 22/02/2023 15:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/12/2022 04:35

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069069-53.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.162,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDUARDO BEZERRA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOIS, bloco 1 apt 101, Setor Noroeste, MORADA DO OURO - SETOR CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-204 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: 000, 000, 000, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 22/02/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 30 de novembro de 2022
30/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 10:28

Audiência de conciliação designada em/para 22/02/2023 15:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/11/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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