22/07/2023 21:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 15:13

Baixa Definitiva
30/05/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2023 15:13

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 29/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:19

Decorrido prazo de JOAO DORILEO LEAL em 02/05/2023 23:59.
05/04/2023 00:20

Publicado Acórdão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE – TESE FIXADA PELO STF – AFASTADA –INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO.

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa O deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos da novel legislação, exige a demonstração de fortes indícios da prática do ato ímprobo (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Não havendo o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na ação de base, deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito de indisponibilidade de bens.
03/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 20:00

Conhecido o recurso de JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/02/2023 19:20

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
31/08/2022 18:37

Conclusos para julgamento
12/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:45

Decorrido prazo de JORNAL A GAZETA LTDA em 11/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:26

Publicado Informação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
01/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012690-95.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.
29/06/2022 19:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2022 19:09

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:00

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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