28/02/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/02/2023 11:23

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 00:32

Decorrido prazo de GIOVANE SANTIN em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 07/02/2023.
07/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 13:57

Juntada de Petição de resposta
06/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONCURSO MATERIAL – FIXADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS – LIMINAR DEFERIDA – EXCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE MANIFESTA DO PACIENTE – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RECOLHIMENTO NOTURNO, PROIBIÇÃO DE COMUNICAR-SE COM PESSOA DETERMINADA E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA) – PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CODENUNCIADO – HC 1021858-24.2022.8.11.0000 – SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ART. 580, CPP – PERTINÊNCIA DA REVOGAÇÃO DESTAS MEDIDAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO HC 1021858-24.2022.8.11.0000.

Se não demonstrada a necessidade/proporcionalidade do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, a revogação das referidas cautelares afigura-se pertinente, sobretudo ao considerar as peculiaridades do caso.

Havendo similitude de situação fático-processual em relação a codenunciado beneficiado com revogação de medidas cautelares, tal benefício deve ser estendido ao paciente, nos termos do artigo 580 do Código Processual Penal.
03/02/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:45

Conhecido o recurso de CLEIBSON BOSSA - CPF: *75.***.*10-49 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
01/02/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 00:15

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2023.
27/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 00:29

Decorrido prazo de GIOVANE SANTIN em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:18

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

Por todo exposto, concedo a extensão dos efeitos da decisão do HC n. 1021858-24.2022.8.11.0000, no pedido de liminar em favor de Tiago Henrique de Oliveira, apenas para afastar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, por estar nas mesmas condições subjetivas que o coacusado Vanderson Pauli.

Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, dando-lhe ciência para as providências inerentes ao cumprimento da presente decisão.

Colham-se as imprescindíveis informações complementares que entendo necessárias, tudo com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1), com Deve ainda o douto magistrado oferecer em informações complementares documentos que esclareçam a pretensão trazida no writ e quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que possuam relevância frente ao pedido formulado.

Após, ouça-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça.

Comunicações e providências.
23/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:26

Concedida a Medida Liminar
23/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:07

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:56

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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