14/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:14

Recebidos os autos
01/02/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:31

Juntada de Alvará
22/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:46

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:15

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 17/09/2024 23:59
17/09/2024 04:02

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/09/2024 14:18

Processo Desarquivado
03/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 25/06/2024 23:59
18/06/2024 01:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:24

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 13/05/2024 23:59
09/05/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 01:23

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
08/03/2024 20:49

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:23

Publicado Decisão em 14/02/2024.
11/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037005-87.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 06:36

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 17/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1037005-87.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 6.814,93 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).

Intimadas, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 6.814,93 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

DEFERE-SE, desde que instruído, o pedido de destaque de honorários.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
31/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2023 12:42

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:59

Juntada de Petição de resposta
24/06/2023 09:40

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:00

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROCESSO: 1037005-87.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
20/06/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 19:13

Decisão interlocutória
20/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/06/2023 15:38

Processo Desarquivado
19/06/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/06/2023 13:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/06/2023 01:10

Recebidos os autos
08/06/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 04:48

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 06:21

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 07:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:05

Devolvidos os autos
05/04/2023 16:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
05/04/2023 16:05

Juntada de relatório
05/04/2023 16:05

Juntada de ementa
05/04/2023 16:05

Juntada de voto
05/04/2023 16:05

Juntada de acórdão
05/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:05

Juntada de contrarrazões
05/04/2023 16:05

Juntada de intimação de pauta
05/04/2023 16:05

Juntada de intimação de pauta
05/04/2023 16:05

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 18:03

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
27/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2023 15:11

Conclusos para decisão
25/12/2022 23:28

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/12/2022 04:51

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 03:09

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 09:36

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2022 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 09:13

Conclusos para julgamento
19/08/2022 12:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 05:56

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 16:13

Decorrido prazo de JUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 09/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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