26/01/2023 07:23

Baixa Definitiva
26/01/2023 07:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
26/01/2023 07:22

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:18

Decorrido prazo de LUDOVICO BARBOSA DUARTE em 25/01/2023 23:59.
23/11/2022 00:15

Publicado Acórdão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA EXCLUSÃO DO CONTRATO ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente.

Comprovado pela instituição financeira a ausência de contratação do empréstimo consignado com o autor e dos respectivos descontos em seu benefício de aposentadoria, não há falar-se em ato ilícito praticado pelo banco requerido, bem como dever de indenizar.

Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), insistindo na existência de relação jurídica entre as partes que não se concretizou, bem como suposto desconto indevido no seu benefício previdenciário, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Rondonópolis - MT, nada menos do que sete (7) ações distintas em nome do autor para demandar contra cinco instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural.

Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.-
21/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 07:14

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
18/11/2022 18:34

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.
02/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:29

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
18/10/2022 21:35

Recebidos os autos
18/10/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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