29/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:54

Recebidos os autos
26/06/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2023 08:36

Juntada de Petição de termo
06/06/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
26/05/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 14:12

Transitado em Julgado em 26/05/2023
04/05/2023 18:50

Recebidos os autos
04/05/2023 18:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2023 08:36

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 03:46

Decorrido prazo de QUEILIANE VIEIRA MENDES em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 15:18

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 04:31

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006155-32.2022.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: NEILON CORDEIRO DOS SANTOS SENTENÇA I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP.

Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP).

Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade.

II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade.

III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo.

IV – INTIME-SE o Ministério Público para que providencie a execução no SEEU, devendo informar nestes autos o n.º do procedimento gerado no SEEU.

V – A execução deverá ser ajuizada no SEEU na competência “Execuções Penais em meio aberto” e cadastrado na classe 12729 com assunto 12730, instruído pelo menos com cópia do acordo e sentença homologatória.

VI – Após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo definitivo.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
16/11/2022 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 17:06

Expedição de Mandado
07/11/2022 17:52

Recebidos os autos
07/11/2022 17:51

Realizada Transação Penal
02/11/2022 17:32

Conclusos para decisão
02/11/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/10/2022 07:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.
12/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de termo
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
12/09/2022 17:14

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/09/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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