02/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:36

Recebidos os autos
31/05/2023 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 18:35

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 22:30

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
03/07/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 18:42

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000398-95.2020.8.11.0017 POLO ATIVO: ACLECIA AMORIM CAVALCANTE POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Em análise dos autos, constato que a embargante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, não conformada com a sentença exarada no Id 66420442, que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da respectiva decisão e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, manejou os embargos de declaração, ora apreciados, alegando que a decisão merece ser solvida de contradição, uma vez que por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação e não do evento danoso conforme proferido em sentença.

Certificada a tempestividade e uma vez que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido Recebo os presentes embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, sendo assim, passo à análise do mérito.

Conforme propala o artigo 48 da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 1.022 do CPC e seus incisos, é possível a oposição de embargos de declaração quando na decisão houver contradição, obscuridade, omissão ou para correção de erro material.

No caso em análise, verifico que assiste razão a parte embargante, pois de fato houve contradição na sentença proferida no Id 66420442, uma vez que em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação nos termos em que propala os artigos 404 e 405, ambos do Código Civil.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração em apreço, para o fim de retificar parcialmente a sentença exarada no Id 66420442 e, consequentemente, DETERMINAR: Onde lê-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 6º da Lei nº 9.099/95, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso”.

Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 6º da Lei nº 9.099/95, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil)”.

No mais, permanece a r. sentença de Id 66420442 como está lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

São Félix do Araguaia-MT, 30 de junho de 2022.

BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza Substituta
30/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2022 18:48

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:10

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:23

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:46

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:33

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:03

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 19:23

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 01:59

Publicado Sentença em 03/11/2021.
30/10/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:54

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2021 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 08:12

Conclusos para julgamento
10/08/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 03:36

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 04:40

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 05/05/2021 23:59.
03/05/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:52

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 12:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:21

Publicado Intimação em 20/04/2021.
20/04/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:28

Audiência Conciliação juizado redesignada para 03/05/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
26/03/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:30

Audiência Conciliação juizado designada para 29/03/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
28/11/2020 08:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/11/2020 23:59.
20/11/2020 17:43

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 09/11/2020 23:59.
20/11/2020 17:43

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 17/11/2020 23:59.
20/11/2020 15:04

Decorrido prazo de ACLECIA AMORIM CAVALCANTE em 09/11/2020 23:59.
19/11/2020 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/11/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 20:40

Publicado Decisão em 15/10/2020.
08/11/2020 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
13/10/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:33

Decisão interlocutória
24/09/2020 07:35

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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