26/10/2023 14:04

Baixa Definitiva
26/10/2023 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/10/2023 14:04

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:08

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:08

Decorrido prazo de KAUA PEREIRA FILO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:02

Publicado Acórdão em 02/10/2023.
30/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

C DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AFASTADO – MÉRITO - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TÉCNICA PELA RESOLUÇÃO DA ANS – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – AFASTADO – RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO.

Não se afigura necessária a produção de prova pericial para aferição da necessidade, adequação e eficácia do tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os documentos médicos comprobatórios apontam a necessidade do tratamento.

Na esteira da atual jurisprudência da Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, constante do ERESp n. 1.886.926/SP: “reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." (AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, 4ª Turma, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, J. 29.08.22) Considerando que quando da negativa de cobertura não havia entendimento pacifico sobre os limites do custeio do tratamento, cuja obrigatoriedade apenas foi reconhecida em 01.07.22 a partir da Resolução Normativa n. 539/2022, a ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, nos quais se inclui o autismo, deve ser afastado o dano moral.

Recursos da ré, parcialmente provido.

Recurso do autor desprovido.
28/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:01

Conhecido o recurso de K. P. F. - CPF: *96.***.*77-70 (APELANTE) e não-provido
27/09/2023 16:01

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado
21/09/2023 01:05

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 21:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de KAUA PEREIRA FILO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de KAUA PEREIRA FILO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:50

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
11/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:06

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
22/05/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 23:30

Juntada de Certidão
21/05/2023 23:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:31

Recebidos os autos
17/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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