22/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
13/01/2023 01:06

Recebidos os autos
13/01/2023 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2022 07:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 07:02

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 06:31

Decorrido prazo de ANA DE PAULA DA ROCHA OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 17:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 03:18

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 1009185-87.2022.8.11.0003 Reclamante: ANA DE PAULA DA ROCHA OLIVEIRA Reclamado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, em não havendo a necessidade de serem produzidas outras provas para fins de auxiliar este juízo na formação do convencimento, delibero por julgar antecipadamente a lide (artigo 355, I, do CPC/2015).

Fundamento e decido.

Da gratuidade da justiça: Em que pesem as considerações da Reclamante, tenho que o pleito de gratuidade, neste momento processual, não merece acolhimento, pois, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em 1º grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e ainda, sequer há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Da preliminar: - Da impugnação do pedido de justiça gratuita: Considerando a fundamentação apresentada no tópico anterior, entendo que a preliminar em debate perdeu o seu objeto.

Do mérito: A Reclamante esclareceu na petição inicial que, ao verificar o site “MEU INSS”, constatou a existência de um empréstimo consignado vinculado à sua aposentadoria.

Relatou que o empréstimo foi incluído na data de 16/05/2021, bem como, que os descontos mensais (R$ 55,00) tiveram início no mês 09/2021.

Ressaltou jamais ter contratado qualquer serviço ou empréstimo junto ao Reclamado, motivo pelo qual, acredita se tratar de uma fraude.

Por entender que os descontos são indevidos e ainda, que tal fato teria lhe proporcionado prejuízos de ordem moral e material, a Reclamante ingressou com a demanda indenizatória.

Em sede de contestação, no tocante ao mérito, o Reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a Reclamante contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 2.132,30 e ainda, assumiu a responsabilidade de honrar 84 parcelas no valor de R$ 55,00 (cujos descontos tiveram início em 10/2021).

Defendeu que não houve nenhum vício de consentimento, bem como, que os descontos foram expressamente autorizados pela Reclamante, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados.

Com amparo nos referidos argumentos, o Reclamado pugnou pela improcedência da lide.

Extrai-se da decisão vinculada ao Id. 82293623 que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, foi DEFERIDA a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante.

Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento ao acervo probatório protocolizado nos autos, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado.

Embora a Reclamante tenha ventilado que jamais contratou qualquer serviço ou empréstimo consignado junto ao Reclamado, este juízo entende que a tese vestibular teve a sua credibilidade obliterada pelas provas apresentadas junto à contestação.

Da exegese dos documentos anexos ao Id. 95427064, verifica-se que a Reclamante aderiu a um empréstimo consignado na data de 11/05/2021 (R$ 2.132,30), tanto é que se dispôs a assinar o competente instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário) e ainda, se comprometeu em realizar o pagamento da dívida mediante desconto de 84 parcelas (cada uma no importe de R$ 55,00) em seu benefício previdenciário.

Ademais, entendo que a assinatura registrada no mencionado contrato guarda similitude com àquelas insertas nos documentos que instruíram a petição inicial e ainda, registra-se que a Cédula de Identidade apresentada pela cliente no momento da contratação é exatamente o mesmo documento de identificação pessoal vinculado à peça de ingresso (Id. 82261549), o que, a meu ver, apenas fortalece a regularidade do vínculo contratual.

Como se não bastasse, verifica-se no documento anexo ao Id. 95427059 que o montante proveniente do empréstimo foi devidamente creditado em uma conta de titularidade da parte Autora, o que, definitivamente, demonstra que a mesma foi beneficiada pelo mencionado contrato.

Destarte, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a Reclamante, tenho que o vínculo anteriormente firmado entre os litigantes restou comprovado.

Concernente aos descontos que vem sendo realizados no benefício previdenciário da Reclamante desde o mês 10/2021 (Id. 95427058), entendo que, ao exarar a sua assinatura no contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário), a consumidora anuiu expressamente com a forma de cobrança inerente ao negócio (desconto de prestações em sua aposentadoria), não havendo como ser reconhecida qualquer abusividade ou ilegalidade nos descontos que vêm sendo realizados.

Com a apresentação da contestação, cabia à Reclamante ter refutado pontualmente todas as considerações e provas apresentadas pelo Reclamado, ônus este do qual não se desincumbiu, pois, deixou transcorrer in albis o prazo para protocolizar a impugnação, transmutando o seu silêncio em aquiescência tácita com toda a tese defensiva.

Portanto, restando devidamente comprovada a contratação do empréstimo consignado pela Reclamante, entendo que que não há como ser reconhecida qualquer falha de prestação de serviços por parte do Reclamado (artigo 14, § 3º, I, CDC).

Na verdade, as cobranças (descontos) questionadas nos autos estão em harmonia com as disposições do contrato firmado entre as partes (artigo 422 do Código Civil), não havendo a menor possibilidade de ser atribuída qualquer ilicitude (artigo 188, I, do Código Civil) ou ainda, como reconhecer qualquer irregularidade por parte da instituição financeira.

Nesse sentido, segue abaixo, por analogia, uma jurisprudência do TJMG: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS DEVIDO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Existindo prova da contratação realizada entre as partes, faz jus o apelado ao recebimento da contraprestação pelo valor por ele disponibilizado.

Ausente qualquer ilícito por parte da instituição apelada a ensejar o dever de indenizar, mostra-se legítimo o desconto em folha das parcelas do empréstimo consignado contratado. (TJ-MG - AC: 10000210532511001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021).”. (Destaquei).

Com respaldo em toda a fundamentação apresentada, tendo em vista que o Reclamado apresentou provas irrefutáveis acerca do vínculo entre as partes (artigo 373, II, do CPC/2015), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão refutar as pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, nos termos do que preconiza o artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Por fim, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 82293623.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no DJ Eletrônico.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:45

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 15:45

Julgado improcedente o pedido
19/09/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 09:16

Conclusos para julgamento
12/09/2022 09:16

Audiência de Conciliação realizada para 12/09/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/09/2022 09:06

Juntada de
12/09/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 06:41

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/06/2022 23:59.
03/05/2022 18:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:41

Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 10:23

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:23

Audiência de Conciliação designada para 12/09/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/04/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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