30/07/2025 02:38

Decorrido prazo de JOAO RICARDO FILIPAK em 29/07/2025 23:59
22/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 18/07/2025
22/07/2025 11:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:47

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 01:32

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/07/2025 17:12

Juntada de Alvará
04/07/2025 06:02

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 18:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 04:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:05

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 17:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 10:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 28/04/2025 23:59
23/04/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 14:12

Expedição de Mandado
16/04/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 04:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 04:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 03:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/03/2025 18:13

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/03/2025 18:49

Juntada de recibo (sisbajud)
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59
17/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:23

Juntada de Petição de pedido de penhora
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 01:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
21/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:34

Juntada de Petição de pedido de penhora
12/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCIELE DOS REIS MACHADO em 02/09/2024 23:59
27/08/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 13:32

Expedição de Mandado
24/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
24/08/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de penhora
01/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59
09/07/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 14:21

Expedição de Mandado
08/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 07:34

Juntada de Petição de resposta
04/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 07:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 10:05

Juntada de Petição de resposta
11/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/12/2023 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/12/2023 17:53

Juntada de recibo (sisbajud)
18/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 08:20

Decorrido prazo de FRANCIELE DOS REIS MACHADO em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 04:45

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 10:41

Expedição de Mandado
20/03/2023 10:19

Juntada de Petição de resposta
27/02/2023 02:26

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 07:17

Conclusos para despacho
23/02/2023 07:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 00:39

Publicado Despacho em 27/01/2023.
28/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/12/2022 03:30

Decorrido prazo de CASA DO CARTUCHO DE RONDONOPOLIS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:26

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 06:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 06:53

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 06:27

Decorrido prazo de FRANCIELE DOS REIS MACHADO em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 02:41

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 1007489-16.2022.8.11.0003 Reclamante: FRANCIELE DOS REIS MACHADO Reclamada: CASA DO CARTUCHO DE RONDONÓPOLIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, tendo em vista a revelia incorrida pela Reclamada, bem como, não tendo sido requerida a produção de qualquer outra prova complementar, delibero por julgar antecipadamente a lide (artigo 355, II, do CPC/2015).

Fundamento e decido.

Da assistência judiciária gratuita: Em que pesem as considerações da Reclamante, tenho que o pleito de gratuidade, neste momento processual, não merece acolhimento, pois, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em 1º grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e ainda, sequer há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Do mérito: A Reclamante alegou na petição inicial que, na data de 06/10/2021, contratou a Reclamada para realizar um serviço de recarga do toner (HP 310 Preto) de sua impressora, a qual, por sua vez, é utilizada em seu escritório.

Relatou que, em contrapartida à prestação do serviço acima mencionado, realizou o pagamento da importância de R$ 65,00.

Informou que, ao realizar o serviço, o funcionário da Reclamada acabou por danificar o produto, pois, a impressora deixou de funcionar corretamente.

Aduziu que, ao questionar o funcionário da Reclamada, o mesmo não teria lhe proporcionado a devida a atenção, motivo pelo qual, acabou consertando o bem junto à empresa diversa (identificada como “Neto Manutenção Informática”), mediante pagamento do valor de R$ 450,00.

Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral e material, a Reclamante ingressou com a demanda indenizatória.

Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante.

Extrai-se dos andamentos processuais que, não obstante tivesse sido devidamente citada (Id. 82918486), a Reclamada não compareceu na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 93054571), tampouco se dignou em apresentar a sua defesa, ainda que intempestivamente.

Reza o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei).

Ademais, cumpre transcrever o que preconiza o artigo 344 do CPC/2015: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. (Destaquei).

Concatenando os dispositivos legais supracitados à presente demanda, bem como, considerando a ausência injustificada da Reclamada à sessão conciliatória e ainda, reitera-se, o fato da mesma não ter apresentado a sua contestação, aplico os efeitos da revelia e consequentemente, presumo como verdadeiras as explanações fáticas da Reclamante.

Entendo que, a fim de comprometer a credibilidade das alegações iniciais, caberia à Reclamada simplesmente ter demonstrado que, ao ser incumbida de realizar a recarga do toner da impressora, o equipamento já possuía algum problema preexistente ou ainda, que o defeito evidenciado após a entrega do equipamento à cliente não detinha nenhuma relação com o serviço efetivamente prestado, o que, em decorrência de sua revelia, não logrou êxito em fazer.

Tratando-se o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, a Reclamada assume todos os riscos de seu negócio, razão pela qual, deveria ter adotado todas as medidas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a Reclamante fossem prejudicados.

In casu, imperioso registrar que, como a Reclamante não obteve êxito em reparar os problemas de sua impressora diretamente com a Reclamada, a consumidora acabou sendo compelida a contratar os serviços de uma outra empresa (“Neto Manutenção Informática”), o que lhe gerou um prejuízo material no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme pode ser atestado no comprovante vinculado ao Id. 80698016.

Portanto, não tendo a Reclamada apresentado provas passíveis de demonstrar que não concorreu com o problema evidenciado pela impressora, este juízo entende que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a empresa fornecedora deve ser civilmente responsabilizada pelo prejuízo material suportado pela Reclamante.

Não se pode olvidar que, apesar do desleixo da Reclamante em não formular o pleito indenizatório (a título de danos materiais) em um campo apropriado (ou seja, no tópico “Dos Pedidos”) e de forma certa/determinada, bem como, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), a interpretação sistemática da peça de ingresso permite ao juízo contemplar a procedência da pretensão reparatória relacionada ao prejuízo material, sem que seja configurada uma decisão ultra petita.

Com respaldo em toda a fundamentação supra, este juízo entende que a Reclamada deve ser compelida a promover o pagamento da importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). - Do dano moral: Já no que tange a pretensão da Reclamante em ser indenizada pelos prejuízos imateriais que supostamente teria suportado, entendo que, com a devida vênia, a mesma não reivindica a proteção deste juízo.

A meu ver, a simples ausência de reparo de um produto defeituoso não se revela um fundamento apto para ensejar o reconhecimento de qualquer abalo de cunho extrapatrimonial, precipuamente porque a Reclamante não apresentou provas de que tenha ocorrido algum desvio produtivo de sua parte (como, por exemplo, uma reclamação administrativa formalizada junto ao PROCON).

Da exegese dos argumentos e provas anexadas à manifestação de ingresso (o que compreende inclusive os arquivos de áudio), tenho que a Reclamante não foi submetida a qualquer constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou a sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum dos atributos inerentes à sua personalidade.

Na verdade, a situação vivenciada pela Reclamante refletiu apenas uma situação de mero inadimplemento contratual por parte da Reclamada, o que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto.

A fim de corroborar a sucinta fundamentação acima mencionada, segue transcrita, por analogia, uma jurisprudência do TJSP: “COMPRA E VENDA – AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO – IMPRESSORA QUE APRESENTA DEFEITO – NEGATIVA DE REPARO PELA GARANTIA – DECRETO DE REVELIA – CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS AO CONSERTO DO PRODUTO – DANOS MORAIS AFASTADOS.

Não obstante o reconhecimento do pedido cominatório atinente ao reparo do equipamento defeituoso, não se conclui pela configuração de dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento do autor pela inexecução contratual da ré (negativa de garantia do produto), ausente necessária comprovação de lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade – Sucumbência recíproca corretamente atribuída – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 40114376520138260114 SP 4011437-65.2013.8.26.0114, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 23/02/2016, 31ª Câmara de Direito Privado).”. (Destaquei).

Dispositivo: Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, apenas para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais à Reclamante no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser corrigido pelo índice INPC, bem como, com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contabilizados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente ao conserto da impressora (04/11/2021), não havendo de se falar na existência de danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no DJ Eletrônico.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intime-se. cumpra-se.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:33

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:34

Audiência de Conciliação realizada para 22/08/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/08/2022 09:33

Juntada de Termo de audiência
22/04/2022 01:32

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2022 05:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:52

Audiência de Conciliação designada para 22/08/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/03/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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