02/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:00

Recebidos os autos
28/04/2023 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 06:14

Juntada de Alvará
13/04/2023 16:34

Juntada de Alvará
04/04/2023 15:11

Juntada de Alvará
31/03/2023 14:31

Transitado em Julgado em 27/03/2023
13/03/2023 13:30

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 02:15

Publicado Sentença em 13/03/2023.
12/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
21/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:23

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
23/01/2023 07:48

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:03

Expedição de Mandado
02/01/2023 07:08

Juntada de Petição de manifestação
31/12/2022 04:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/12/2022 06:25

Decorrido prazo de LEONARDO MARIN em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:25

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:54

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 00:54

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 12:51

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
18/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:39

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006218-57.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: EDILSON MARTINS DA SILVA

Vistos.

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC.

Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes.

Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução, conforme art. 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95.

Registro que a audiência de conciliação realizar-se-á na modalidade híbrida, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2020-GAB e do artigo 2º da Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 16 de novembro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
16/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2022 02:13

Decorrido prazo de EDILSON MARTINS DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 06:14

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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