20/10/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:55

Baixa Definitiva
18/10/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/10/2023 18:55

Transitado em Julgado em 11/10/2023
16/10/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ARILSON CEZARINO DA COSTA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 20/09/2023.
20/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO DIRETA – IMPRESCRITIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O entendimento firmado pelo E.

STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre da própria Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CF), além de existir determinação da Colenda Corte de suspensão das ações em trâmites à época, inexistindo óbice legal a sua aplicação ao caso dos autos. 2. “3.

O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4.

A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5.

São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6.

Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” (STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019) 3.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere, motivadamente, o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. 4.

Recurso desprovido.
18/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:19

Conhecido o recurso de ARILSON CEZARINO DA COSTA - CPF: *70.***.*10-30 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MPEMT - VÁRZEA GRANDE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de BOM GOSTO TRANSPORTES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de FELICISSIMO ABEL DA COSTA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ARILSON CEZARINO DA COSTA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 15 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
28/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 13:30

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de BOM GOSTO TRANSPORTES LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Comunique-se ao Juízo o teor dessa decisão.

Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.
16/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 13:56

Determinada Requisição de Informações
15/11/2022 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 13:33

Conclusos para julgamento
08/06/2022 18:43

Desentranhado o documento
08/06/2022 18:43

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 18:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:30

Publicado Informação em 31/05/2022.
01/06/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
27/05/2022 18:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2022 18:34

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:31

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:44

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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