TJMT - 0001506-49.2016.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 45.793.395/0001-65

Advogados

GILBERTO SAAD

OAB: 24956/SP

CPF *65.***.*91-00

JOAO MARCELO GUERRA SAAD

OAB: 234665/SP

CPF *90.***.*48-55

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB: 115089/SP

CPF *97.***.*27-74

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB: 206425/SP

CPF *86.***.*31-95

SANDRA IGNACIO GAUI

OAB: 189903/SP

CPF *89.***.*39-45

Polo Passivo

Partes

SIDNEI LOURENCO

CPF *71.***.*77-20

CAROLINE LOCATELLI LOURENCO

CPF *09.***.*37-91

Advogados

MURILO CASTRO DE MELO

OAB: 11449/MT

CPF *93.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 22:31

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 15/10/2024 09:25

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 09/09/2024 12:16

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 12/07/2024 14:47

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 12/07/2024 09:06

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 25/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de SIDNEI LOURENCO em 24/05/2024 23:59

  • 25/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 24/05/2024 23:59

  • 23/05/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 17:58

    Arquivado Provisoramente

  • 02/05/2024 01:41

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 29/04/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2024 18:43

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 25/04/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de SIDNEI LOURENCO em 02/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 02/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2024 03:44

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 29/03/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 01:17

    Publicado Decisão em 08/03/2024.

  • 20/03/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 15/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 18:04

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800130-04.2021.8.14.0115

  • 05/02/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2023 09:34

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2023 02:38

    Publicado Decisão em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001506-49.2016.8.11.0040.

    EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, SIDNEI LOURENCO Vistos etc.

    Defiro o pedido de retificação do valor da causa, na forma requerida na petição de ID. 110177238.

    Após, intime-se a exequente para efetuar o recolhimento do saldo remanescente relativo as custas processuais devidas no prazo legal.

    Diante das razões expostas na petição de ID. 116310308, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como se em vigor o stay period, ou ainda, sua prorrogação.

    Após, intime-se o exequente para manifesta-se sobre a petição de ID. 116310308, no prazo de 10 (Dez) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sorriso, Mato Grosso, datado e assinado digitalmente.

  • 19/06/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:28

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 03:33

    Decorrido prazo de SIDNEI LOURENCO em 02/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 03:19

    Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 06:03

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 10/02/2023 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001506-49.2016.8.11.0040.

    EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

    EXECUTADO: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, SIDNEI LOURENCO Vistos etc.

    Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa promovida por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de SIDNEI LOURENCO e CAROLINE LOCATELLI LOURENCO, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

    Recebida a inicial e determinada a citação dos executados (id. 40556752 - Pág. 111).

    Apresentado pedido de aditamento à inicial, id. 60661510, o qual foi indeferido, conforme decisão de id. 72050202.

    Opostos embargos de declaração (id. 72520422), os quais não foram acolhidos.

    Interposto agravo de instrumento (id. 82376802), o qual foi provido, a fim de incluir na mesma mais um débito, relativo ao contrato de adesão n° 86545, referente ao grupo/cota 0346/060 e respectivo contrato de alienação fiduciária, cujo valor a ser incluso ao débito já acionado no processo em questão corresponde ao valor R$ 44.955,73, este apenas em nome da executada Caroline (id. 96794280).

    Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id. 96444096).

    Sustentam, em suma, que os contratos executados não possuem os requisitos necessários para embasar a ação de execução, porquanto ausente liquidez e exigibilidade sendo, portanto, nula a presente execução.

    Impugnação à exceção de pré-executividade id. 60661528. É O BREVE RELATO.

    DECIDO.

    De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita.

    Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, desde que possa ser comprovada de plano e documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, em sede de exceção de pré-executividade, alegam os Exceptos a ausência de título hábil a justificar a presente execução, já que todos os títulos emitidos na celebração do consórcio não possuem o valor certo a ser exigido no contrato.

    Logo, versando a discussão sobre a ausência ou não de pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação, no caso, certeza e exigibilidade, como prevê o art. 783 do CPC, constitui a exceção de pré-executividade meio adequado para sanar a controvérsia.

    Nesse sentido, veja-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTRAS.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

    CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

    A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não expressamente contemplado pelo ordenamento legal brasileiro e, assim, de aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória.

    No caso, sustenta, o excipiente, a incompetência do TCE para impor glosa de valores, requerendo, assim, a nulidade do título de crédito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, o que é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade.

    Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*99-01, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 20-06-2018) Por essas razões, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade interposta, de modo que passo a apreciá-la.

    A presente demanda executiva tem por fundamento os seguintes títulos: a) Contrato de Adesão as cotas de grupo de consórcio de n° 113.502 (Grupo 355, Cota 341) b) Contrato de Adesão as cotas de grupo de consórcio de n° 113.504 (Grupo 355, Cota 540) c) Contrato de Adesão as cotas de grupo de consórcio de n° 86545 (Grupo 346, Cota 060) – incluído em sede de agravo de instrumento (id. 60661510).

    Consigno, desde já, que o art. 10, § 6º, da Lei 11.795 de 08 de outubro de 2008, que diz que “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.” Relativamente aos contratos supracitados, afirma a parte exequente ser credora dos executados na quantia de R$ 713.074,81(setecentos e treze mil, setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) na data base de 09/12/2021 (id. 72520422), conforme planilhas de id. 72520427, id. 72520429 e id. 72520432.

    Como acima mencionado, fora deferido o pedido de emenda à inicial em sede de agravo e deferido o pedido de inclusão do Contrato de n° 86545 como objeto da ação.

    Ressalto, contudo que quando da propositura da ação a parte Excipiente acostou planilha de cálculo dos contratos executados, id. 40556752 - Pág. 107 e 40556752 - Pág. 109. À vista desse contexto, não procede a alegação dos Exceptos de que estariam ausentes os pressuposto de certeza e exigibilidade em relação aos títulos que instruem a inicial, sendo que eventual excesso de execução constitui matéria a ser discutida em sede de embargos.

    Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

    Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, promova o recolhimento de custas complementares, se for o caso, bem como para requerer o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:02

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 25/01/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 01:38

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    Procedo a intimação da parte autora para se manifestar quanto a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, no prazo legal.

  • 16/11/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2022 10:51

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 29/09/2022 13:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/08/2022 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2022 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 15:22

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 28/04/2022 20:18

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 22/04/2022 07:32

    Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:37

    Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:10

    Decorrido prazo de SIDNEI LOURENCO em 03/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 17:09

    Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 17:09

    Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 03/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 13:24

    Decorrido prazo de SIDNEI LOURENCO em 03/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 13:23

    Decorrido prazo de CAROLINE LOCATELLI LOURENCO em 03/11/2020 23:59.

  • 20/11/2020 13:23

    Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/11/2020 23:59.

  • 09/10/2020 23:53

    Publicado Decisão em 08/10/2020.

  • 09/10/2020 23:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

  • 06/10/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 14:58

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 01:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

  • 25/09/2020 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

  • 23/09/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 02:20

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 22/01/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/12/2019 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2019 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/08/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2019 01:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/05/2019 01:42

    Juntada (Juntada de memoriais do autor)

  • 10/04/2019 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2019 02:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2019 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2019 02:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/03/2019 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/08/2018 01:14

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/07/2018 02:02

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/07/2018 00:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/06/2018 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/06/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2018 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/06/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/05/2018 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/09/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 02:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2017 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/07/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2017 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/06/2017 01:39

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 26/05/2017 01:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/05/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/05/2017 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/05/2017 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/03/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2017 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/03/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2017 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/03/2017 01:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/11/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/09/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2016 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/08/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 15/06/2016 02:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/06/2016 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/05/2016 02:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/05/2016 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/03/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2016 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/03/2016 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/03/2016 02:43

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/03/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2016 00:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2016 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/03/2016 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/03/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2016 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 29/02/2016 01:31

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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