25/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JAPUIRA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:54

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:43

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:34

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 02:35

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064254-13.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAPUIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JAPUÍRA contra a decisão proferida por este Juízo em ID. 105070136, com o argumento de que houve omissão no referido julgado.

O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.0099/95: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Omissão Impõe consignar que a omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado.

Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que assiste razão em parte o embargante quanto à omissão apontada.

In casu, a sentença foi omissa no que tange a manifestação de desistência da ação preiteada pelo Autor.

Conquanto, conheço dos embargos de declaração supracitados, pois próprios e tempestivos, e acolho-os, somente para, como permitido pelo artigo 494 do CPC, retificar a sentença em razão da omissão, que passa ter a seguinte redação: “Vistos, etc.

Processo na etapa de Arquivamento.

O pedido de desistência representa ausência superveniente de interesse processual.

A parte reclamante desistiu da reclamação e, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Posto isso, não havendo indício de litigância de má-fé ou lide temerária, homologo a desistência manifestada pela parte reclamante e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a desistência beneficia também a parte contrária, independentemente do trânsito em julgado, arquive-se imediatamente.” Cumpra-se.

Arquive-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
18/01/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 13:25

Conclusos para decisão
05/01/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1064254-13.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAPUIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos nos autos no Id. 105070136, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
17/12/2022 15:41

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:22

Processo Desarquivado
02/12/2022 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 01:36

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 21:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 14:33

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2022 20:17

Conclusos para julgamento
17/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 17/11/2022.
17/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064254-13.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JAPUIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

A parte reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada.

Pois bem.

Conforme consta na decisão de ID. 102871677, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar.

E isso porque, conforme já esclarecido, consta de forma clara no contrato as informações sobre o período de permanência e o valor de indenização por cancelamento, sendo que o contrato foi aderido pela parte autora.

Ademais, cabe ressaltar que o ânimo de revisar o contrato entabulado com a requerida deve ser mais bem explanado, de forma que garantir às partes o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento.

Assim, não constato qualquer elemento capaz à ensejar a modificação da decisão vergastada.

A presente petição não altera o entendimento inicial, o qual mantenho inalterado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração postulado pela parte reclamante.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
15/11/2022 21:25

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 21:25

Decisão interlocutória
08/11/2022 07:45

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 15:54

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:36

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/11/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 02:57

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:08

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:08

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2023 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/10/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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