26/07/2024 17:18

Baixa Definitiva
26/07/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/07/2024 17:15

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 25/07/2024 23:59
07/06/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 08:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:04

Recurso Especial não admitido
29/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:13

Recebidos os autos
27/03/2024 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
27/03/2024 18:12

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/03/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso especial
02/02/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:20

Publicado Acórdão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:03

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Adiado
24/01/2024 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2023 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 03:29

Decorrido prazo de VALDENIZA GALVAO DE ARRUDA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 11:20

Conclusos para julgamento
31/10/2023 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:16

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 17:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/10/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Apelo, para anular a sentença objurgada e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular cumprimento da sentença, inclusive com a sua liquidação por arbitramento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
28/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 09:16

Conhecido o recurso de VALDENIZA GALVAO DE ARRUDA - CPF: *82.***.*87-00 (APELANTE) e provido
20/08/2023 09:52

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 19:14

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:14

Juntada de Carta rogatória
14/08/2023 17:10

Recebidos os autos
14/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio
22/05/2023 00:00

Intimação

.Processo nº 1005595-15.2016.8.11.0003.

Vistos etc.

Basf S.A, na qualidade de terceira interessada comparece aos autos e apresenta impugnação a arrematação.

Consta manifestação da credora.

Houve a devolução da missiva sem apreciação do pedido da Basf S.A.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Analisando a matrícula do imóvel arrematado sob o nº 14.792 do CRI de Paranatinga/MT, percebe-se que o registro de hipoteca de 2º grau em favor da empresa exequente, ônus averbado em 18.11.2008 – R.03/14.792; a penhora oriundo deste feito foi registrada em 29.11.2018 – R.10/14.792, sendo que a penhora relativa ao crédito da empresa Basf foi registrada em 13.10.2022 – R.13/14.792, apesar da averbação premonitória ter ocorrido em 22.02.2021.

Ocorre que a arrematação do imóvel sob o nº 14792 se deu em 15.06.2022 (Num. 102272049 - Pág. 92), data anterior ao registro da penhora da empresa Basf S.A, inexistindo qualquer vício a ensejar a nulidade do leilão e da arrematação na forma apresentada pela terceira interessada.

Frise-se que o auto de arrematação é de 15.06.2022 e o registro da penhora oriunda do feito nº 0000752-64.2008.8.11.0048 ocorreu em 13.10.2022 (Num. 112832004 - Pág. 21). É certo que a finalidade da averbação premonitória era dar conhecimento a todos de que aquele bem estava sujeito a eventual constrição e posterior expropriação judicial, sendo que a averbação da presente execução foi em 31.03.2017 e a da empresa Basf em 22.02.2021.

Assim, a ausência de intimação de credora concorrente cuja constrição se deu em momento posterior não invalida o leilão e tampouco a arrematação havida neste feito.

Além do mais, o artigo 908 do CPC, dispõe acerca da pluralidade de credores e do direito de preferência. “Art. 908.

Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Assim, resta evidente que sendo a exequente credora hipotecária do imóvel arrematado seu crédito tem preferência sobre os demais credores sem garantia real.

Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO – 1.) CONCURSO SINGULAR DE CREDORES APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHORA – CREDORES HIPOTECÁRIOS TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS CREDORES SEM GARANTIA REAL, INDEPENDENTEMENTE A PRECEDÊNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – 2.) ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O CREDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0072045-83.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021) (TJ-PR - ES: 00720458320208160000 PR 0072045-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021)” “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

LEILÃO ELETRÔNICO.

ARREMATAÇÃO DOS BENS.

HIPOTECA.

BEM SUJEITO POR VÍNCULO REAL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PREFERÊNCIA LEGAL DO CREDOR HIPOTECÁRIO.

PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE DIREITO MATERIAL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou às exequentes o depósito do valor dos imóveis arrematados para a satisfação do crédito existente junto ao credor hipotecário, como condição para o aperfeiçoamento da arrematação. 2.

A existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Código de Processo Civil) e observada a preferência legal. 3.

O credor hipotecário, independente de sua participação no processo de execução, tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do bem hipotecado, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito real (hipoteca). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07224242820208070000 DF 0722424-28.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Posto isso, indefiro o pedido da terceira interessada Basf S.A.

Expeça a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse do imóvel sob o registro nº 14.792 do CRI de Paranatinga/MT, nos termos do artigo 903 do CPC, cabendo a parte interessada diligenciar junto aos respectivos juízos para baixa das averbações e constrições pendentes sobre o bem.

Em razão da homologação da avaliação no Num. 102272049 - Pág. 63, torna desnecessária a apreciação da manifestação do Num. 31956726 - Pág. 1.

Após, intime a credora para promover o andamento do feito juntando o demonstrativo de débito abatendo-se o valor da arrematação, indicando outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime.

Cumpra.

Expeça o necessário.

Rondonópolis/2023.

MILENE APAR ECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

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