05/03/2023 05:57

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:09

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 05:09

Decorrido prazo de IANKA SIQUEIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:11

Recebidos os autos
14/02/2023 14:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:01

Transitado em Julgado em 05/12/2022
10/02/2023 04:38

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

O recorrente foi intimado para juntar aos autos comprovante de pagamento do preparo, contudo, ultrapassado o prazo para manifestação, o mesmo quedou-se inerte.

Assim sendo, estando o recurso em descompasso com o que preconiza o art. 42, § 1º, da LJESP, declaro DESERTO o aludido recurso.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os autos com as devidas baixas necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
07/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:19

Decisão interlocutória
31/01/2023 18:36

Conclusos para decisão
28/01/2023 09:56

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Determinada a comprovação de insuficiência de recursos para a análise do deferimento da justiça gratuita, a empresa recorrente juntou aos autos, documentos neste intuito.

Entretanto, a certidão simplificada e a declaração de hipossuficiência não possuem inferência para a comprovação, por si só, da hipotética situação econômica da empresa.

Além do mais, o Simples Nacional anexado aos autos, possui como escopo comprovar o porte da empresa e o regime fiscal adotado, não denota a ausência de recursos para arcar custas judiciais.

Destarte, em que pese seja a recorrente pessoa jurídica qualificada como microempresa, a mera juntada de documentos que comprovem seu porte e regime tributário (optante pelo simples nacional), não tem o condão de atrair a presunção de sua insuficiência financeira, vez que, ante a ausência de previsão legal, tais documentos não são aptos a demonstrar hipossuficiência, ao passo que são utilizados tão somente para comprovar a forma de constituição da empresa.

Por tais razões, é possível afirmar, em consonância ao artigo 99, §2, do Código Processual Civil e o enunciado de súmula 481 do STJ, a imprescindibilidade de comprovação da justiça gratuita por meio de elementos concretos, de tal sorte que, não isenta o julgador de se debruçar sobre eventuais condições da empresa, o modo como opera e, principalmente, sua respectiva capacidade financeira.[1] Em consonância ao que foi exposto em linhas pretéritas, a empresa é prestadora de serviços odontológicos e próteses dentárias com renome na região, conforme consta no documento de ID 105582652, merecendo destacar que seu sócio administrador possui outras duas empresas em cidades vizinhas (Água Boa-MT e Nova Xavantina-MT).

Neste sentido, à luz do que sentencia o artigo 375 do CPC, o feito reclama o uso das regras ordinárias de experiência, até mesmo porque é cediço que os valores da prestação de serviços odontológicos correspondem a cifras superiores a de quem se encontra em situação de miserabilidade.

Assim sendo, caberia ao recorrente demonstrar, de forma assaz segura, sua hipossuficiência financeira, o que não fez, assim sendo e com esteio na inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Enunciado 115, do FONAJE) para o recorrente apresentar comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso manejado.

Após, faça conclusos.

Intime-se.

Cumpre-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] Neste mesmo sentido decidiu o tribunal amazonense, ao apreciar a Apelação Cível: TJ-AM - AC: 06424871820188040001 AM 0642487-18.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 21/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020.
23/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:49

Decisão interlocutória
06/12/2022 05:25

Conclusos para decisão
06/12/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 05:21

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação por insuficiência do endereço fornecido, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da executada por meio dos sistemas on-line.

Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º).

Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover estas sucessíveis diligências implica em letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta a o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço da parte executada, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora.

Assim sendo, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
13/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos
13/11/2022 16:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/09/2022 22:28

Decorrido prazo de IANKA SIQUEIRA DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 07:05

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 01:23

Publicado Intimação em 05/09/2022.
04/09/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 05:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 17:15

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 08:14

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 07:26

Expedição de Mandado.
24/08/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 07:34

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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