TJMT - 0001237-11.2007.8.11.0077

1ª instância - Vila Bela da Santissima Trindade - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ALBERTO DE ARAUJO

CPF *71.***.*33-87

EDSON ASSUNCAO DE CAMPOS

CPF *95.***.*77-15

VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA

CPF *74.***.*54-53

JOSE MARIA MACHADO

CPF *45.***.*89-04

GERSON DE OLIVEIRA LEITE

CPF *03.***.*26-04

LIDIO CLARO DA SILVA

CPF *37.***.*63-15

ADALBERTO PAGLIUCA FILHO

CPF *97.***.*99-15

JESULINO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *57.***.*00-72

EMANOEL DIAS PACHECO

CPF *44.***.*00-25

WILSON LEITE

CPF *90.***.*80-06

Advogados

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 4032/MT

CPF *95.***.*37-15

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB: 12770/MT

CPF *98.***.*40-04

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB: 9405/MT

CPF *40.***.*97-72

PEDRO MARTINS VERAO

CPF *45.***.*15-34

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB: 14230/MT

CPF *74.***.*42-68

HENRIQUE CRISTOVAO DE ASSIS

OAB: 16738/MT

CPF *33.***.*58-04

WELLEN CANDIDO LOPES

OAB: 11608/MT

CPF *36.***.*20-63

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB: 12913/MT

CPF *01.***.*48-20

VALMIR ANTONIO DE MORAES

OAB: 4933/MT

CPF *46.***.*82-72

ERNANI ARLEY DA SILVA

OAB: 11250/MT

CPF *83.***.*09-15

ARTHUR MOURA ROSA NETO

OAB: 19294/MT

CPF *14.***.*81-13

ORLANDO FERREIRA NUNES

OAB: 33405/GO

CPF *95.***.*66-00

JOSE ROBERTO SANTOS CRUZ

OAB: 2855/TO

CPF *84.***.*89-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO COELHO FILHO

CPF *70.***.*06-04

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

CPF *26.***.*98-15

ALANCARDENES ALVES DE LIMA

CPF *46.***.*05-15

CLEBER REIS LOPES COELHO

CPF *81.***.*66-72

MARCOS NUNES DOS SANTOS

CPF *74.***.*86-20

MAGNO NUNES DOS SANTOS

CPF *28.***.*22-49

LACILDA DIVINA DOS SANTOS

CPF *03.***.*99-08

JOAQUIM AVELINO DE SOUZA

CPF *95.***.*48-68

MARCOS EVANGELISTA

VALDINEI GRIGORIO DE LIMA

CPF *52.***.*31-49

LUIZ LOURENCO DE MORAIS

CPF *04.***.*92-00

EDSON FERREIRA BARBOSA

CPF *81.***.*39-53

CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ

CPF *14.***.*78-72

VALDEIR MARRA DA SILVA

CPF *41.***.*12-49

Advogados

NADESKA CALMON FREITAS

OAB: 11548/MT

CPF *02.***.*60-97

RAQUEL CALMON FREITAS COSTA

OAB: 12368/MT

CPF *18.***.*78-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/08/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 17:03

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:37

    Transitado em Julgado em 28/11/2022

  • 23/03/2023 05:50

    Decorrido prazo de JESULINO DA SILVA OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:05

    Publicado Despacho em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2023 17:47

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 03/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:28

    Revogada a Prisão

  • 03/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2022 04:16

    Decorrido prazo de WILSON LEITE em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:16

    Decorrido prazo de EMANOEL DIAS PACHECO em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:16

    Decorrido prazo de GERSON DE OLIVEIRA LEITE em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:16

    Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DE ARAUJO em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:16

    Decorrido prazo de VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA em 22/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2022 05:23

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Processo: 0001237-11.2007.8.11.0077.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA, PAULO ALBERTO DE ARAUJO, GERSON DE OLIVEIRA LEITE, EMANOEL DIAS PACHECO, WILSON LEITE, JOSE MARIA MACHADO, LIDIO CLARO DA SILVA, EDSON ASSUNCAO DE CAMPOS, ADALBERTO PAGLIUCA FILHO.

    SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública em que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ANDERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 328, parágrafo único, todos do Código Penal; VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; PAULO ALBERTO DE ARAÚJO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, art. 321, parágrafo único, e art. 299, caput, todos do Código Penal; GERSON DE OLIVEIRA LEITE como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; WILSON LEITE como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; EMANOEL DIAS PACHECO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; JOSÉ MARIA MACHADO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; ATLLAS REMIUS FARIAS MACHADO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 328, parágrafo único, todos do Código Penal; MARCOS ANTÔNIO FLORIANO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 328, parágrafo único, todos do Código Penal; LÍDIO CLARO DA SILVA como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; EDSON ASSUNÇÃO DE CAMPOS como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; JOÃO EDUARDO SAMPAIO DE ALENCAR como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código Penal; JESUINO DA SILVA OLIVEIRA como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, todos do Código Penal; ADALBERTO PAGLIUCA FILHO como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 312, §1º, todos do Código Penal.

    Foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Atllas Remius Farias Machado, João Eduardo Sampaio de Alencar, Marcos Antônio Floriano e Anderson de Oliveira Gonçalves (ID: 65277169, p.305), prosseguindo os autos em relação aos demais réus.

    Em ID: 84117701, afastou-se as questões preliminares suscitadas nas defesas prévias apresentadas nos autos e recebeu a denúncia em relação aos réus Valtencir Siqueira de Farias, Paulo Alberto de Araújo, Gerson de Oliveira, Wilson Leite, Emanoel Dias Pacheco, Adalberto Pagliuca Filho, Lidio Claro da Silva, Edson Assunção de Campos e José Maria Machado, determinando-se o desmembramento do feito em relação ao acusado Jesulino da Silva de Oliveira.

    Na mesma decisão, foi declara extinta a punibilidade dos réus Valtencir Siqueira de Farias, Paulo Alberto de Araújo, Gerson de Oliveira, Wilson Leite, Emanoel Dias Pacheco, Adalberto Pagliuca Filho, Lidio Claro da Silva, Edson Assunção de Campos e José Maria Machado, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato das infrações penais a eles imputadas, com exceção da imputação do crime do art. 312, § 1°, do Código Penal.

    Aportou aos autos resposta à acusação dos réus Lidio Claro da Silva e Edson Assunção de Campos, assistidos pela Defensoria Pública (id 89963614).

    Instada a manifestar, a Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento da prescrição virtual em relação ao crime previsto no art. 312, §1º, do CP (ID: 89963614).

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido (ID: 91105722) É o relatório.

    Fundamento e decido.

    No caso em específico, depois de analisadas as informações contidas nos autos, fazendo um juízo prospectivo de eventual condenação, chega-se à conclusão que a pena privativa de liberdade aplicada não será superior a 08 (oito) anos, ainda que se possa valorar negativamente algumas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

    Assim, considerando que os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2007 e o recebimento da denúncia foi realizado em 18/02/2019, houve a perda da pretensão punitiva estatal, eis que decorrido o prazo prescricional previsto na legislação penal pátria, em sua modalidade em perspectiva (virtual).

    A prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial.

    Registro que a doutrina majoritária admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva, que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa da pena aplicada.

    Portanto, dar prosseguimento à presente ação penal seria violar a um só tempo os princípios da economia processual, da razoável duração do processo, da efetividade e também da eficiência, pois não há qualquer justificativa para movimentar toda a máquina estatal, gerando desnecessário gasto de recursos públicos para, ao final, declarar a prescrição da pena aplicada.

    Como bem apontado pelo Ministério Público, está ausente o interesse de agir.

    Sabe-se que o direito de ação (inclusive o penal), para ser exercido, depende da satisfação das condições, dentre elas o interesse, que abrange a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional.

    Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: HABEAS CORPUS.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA OU EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL.

    CONCESSÃO DA ORDEM.

    Em que pese a edição da Súmula nº 438 do STJ, verificada a prescrição pela pena projetada, deve ser extinta a punibilidade do paciente, pois o processo é o instrumento para a realização do direito material, não tendo seu fim em si mesmo.

    Caso em que está fadado ao insucesso, pois indiscutível que será alcançado pela prescrição retroativa.

    Não há interesse de agir, já que não trará um resultado útil à sociedade.

    ORDEM CONCEDIDA.

    DECISÃO UNÂNIME. (TJRS - Habeas corpus n. *00.***.*72-13, Sexta Câmara Criminal, Relator: Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 08/09/2011).

    Desse modo, seria um verdadeiro despropósito conduzir uma ação penal que não trará nenhum resultado prático se tal conclusão pode ser reconhecida em fase anterior à sentença.

    A atividade jurisdicional é, além de tudo, uma busca pela efetividade de suas decisões e se tal desiderato não será alcançado, não há qualquer utilidade, tampouco necessidade que fundamente a continuidade do processo.

    Assim, alinhado à doutrina majoritária brasileira, entendo pela possibilidade de reconhecer-se a prescrição da pena em perspectiva, observando-se, para tanto, os limites e contornos estabelecidos pelo regramento penal pátrio acerca da aplicação do referido instituto jurídico.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de: a) VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIAS, nacionalidade brasileiro, Escrivão de Polícia Civil, RG 456.900 SSP/MT, data de nascimento 24/09/1968, natural de Cuiabá/MT, filho de Gervásio de Faria e Benedita Aline de Siqueira Faria, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; b) GERSON DE OLIVEIRA LEITE, nacionalidade brasileiro, advogado, assessor jurídico da Polícia Judiciária Civil, RG 19897880, CPF *03.***.*26-04, data de nascimento 18/05/1971, natural de Londrina/PR, filho de Geraldo de Oliveira Leite e Teresa Cristina de Oliveira Leite, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; c) WILSON LEITE, nacionalidade brasileiro, Delegado de Polícia Judiciária Civil, RG 0935.484-0 SSP/MT, data de nascimento 06/08/1961, natural de Cuiabá/MT, filho de Braulino Leite e Edeltrudes Oliveira Leite, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; d) EMANOEL DIAS PACHECO, nacionalidade brasileiro, Investigador de Polícia Judiciária Civil, RG 0457373-0 SSP/MT, data de nascimento 27/07/1963, natural de Cuiabá/MT, filho de Davino Pacheco Pinto e Leocádia Dias de Castro, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; e) LIDIO CLARO DA SILVA, nacionalidade brasileiro, Cabo da Polícia Militar, RG 878.290 PM/MT, filho de Custódio Claro da Silva e Marcelina Amélia da Silva, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; f) EDSON ASSUNÇÃO DE CAMPOS, nacionalidade brasileiro, Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso, RG 877.301 PM/MT, filho de Gonçalo Maciel de Campos e Alice Lacirde da Silva, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; g) ADALBERTO PAGLIUCA FILHO, nacionalidade brasileiro, pecuarista, RG 6.532.124 SSP/MT, data de nascimento 25/04/1954, natural de Pereira Barreto/SP, filho de Adalberto Pagliuca e Damásia da Silva Pagliuca, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; h) PAULO ALBERTO DE ARAÚJO, nacionalidade brasileiro, Delegado de Polícia Judiciária Civil, RG 008269 PJC/MT, data de nascimento 27/06/1966, natural de Goiânia/GO, filho de Joaquim Ferreira de Araújo e Ana Maria dos Santos Ferreira, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) no art. 312, §1, do Código Penal; e i) JOSÉ MARIA MACHADO, nacionalidade brasileiro, agropecuarista, RG 05856699-0 SSP/MT, data de nascimento 26/09/1964, natural de Sud Mennuci/SP, filho de Aparecido Amâncio Machado, com relação ao(s) delito(s) tipificado (s) art. 312, §1, do Código Penal.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação da extinção da punibilidade pela prescrição ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso ([email protected]), e à Polícia Federal ([email protected]), conforme art. 376, V, e art. 441, IV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 13 de novembro 2022.

    Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

  • 13/11/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2022 15:36

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/10/2022 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2022 21:47

    Decorrido prazo de GERSON DE OLIVEIRA LEITE em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 21:44

    Decorrido prazo de WILSON LEITE em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 21:44

    Decorrido prazo de PAULO ALBERTO DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 21:44

    Decorrido prazo de JESULINO DA SILVA OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 21:43

    Decorrido prazo de EMANOEL DIAS PACHECO em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 21:43

    Decorrido prazo de VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA em 22/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 02:46

    Publicado Decisão em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 13:07

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/07/2022 13:07

    Recebida a denúncia contra ADALBERTO PAGLIUCA FILHO - CPF: *97.***.*99-15 (INVESTIGADO)

  • 28/01/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 04:20

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 19:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2021 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/08/2021 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/02/2021 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/09/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/09/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/08/2020 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 02:03

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 05/12/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2019 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2019 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/06/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 17/06/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 27/09/2018 01:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/09/2018 01:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/09/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/08/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 15/08/2018 01:46

    Juntada (Juntada de mandado de prisao)

  • 26/04/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 02:02

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/03/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/02/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/02/2018 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/02/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/01/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/01/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/01/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2018 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 02:17

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 31/10/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2017 01:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 22/08/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/06/2017 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/06/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2017 02:39

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 30/01/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/07/2016 01:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/07/2016 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2016 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/06/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 02:10

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 15/06/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 02:08

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 15/06/2016 02:03

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/06/2016 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 15/06/2016 01:56

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 15/06/2016 01:38

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 14/06/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 02:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/06/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2016 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 22/03/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/03/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/12/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2015 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/12/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/12/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2015 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/11/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/08/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 15/05/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/12/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2014 01:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/12/2014 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2014 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2014 02:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/09/2014 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/05/2014 01:19

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/02/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2014 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2014 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/02/2014 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2014 02:25

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/01/2014 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/01/2014 02:18

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 13/01/2014 02:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/01/2014 02:16

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 18/12/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2013 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2013 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2013 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/11/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2013 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 19/09/2013 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/09/2013 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/09/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2013 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2013 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2013 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 27/05/2013 01:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/05/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2013 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 10/04/2013 01:54

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 20/02/2013 00:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2013 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2013 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/02/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2012 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 16/08/2012 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/08/2012 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/08/2012 02:32

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/08/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 19/07/2012 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/07/2012 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/07/2012 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/07/2012 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/07/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/07/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2011 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/12/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/12/2011 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/12/2011 02:36

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/12/2011 02:35

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/12/2011 02:34

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/12/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 02/12/2011 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/10/2011 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/10/2011 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/08/2011 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2011 02:26

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 23/08/2011 01:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/08/2011 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/08/2011 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/08/2011 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/08/2011 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/08/2011 02:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/08/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 15/08/2011 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/08/2011 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/08/2011 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/08/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 08/08/2011 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 08/08/2011 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/08/2011 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2011 01:37

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/08/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/08/2011 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 08/08/2011 01:33

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/08/2011 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 08/08/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/07/2011 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 28/07/2011 02:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/07/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 27/07/2011 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 25/07/2011 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/07/2011 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 24/07/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 24/07/2011 01:23

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/07/2011 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/07/2011 01:11

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 15/07/2011 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/07/2011 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 05/07/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/07/2011 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/07/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 05/07/2011 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/07/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/07/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/07/2011 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/07/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/07/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2011 01:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 04/07/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/06/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/06/2011 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/06/2011 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2011 02:22

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 29/06/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2011 01:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/06/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 29/06/2011 01:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/06/2011 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/06/2011 01:08

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/06/2011 01:07

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/06/2011 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/06/2011 01:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/06/2011 01:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 21/03/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/03/2011 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/02/2011 02:19

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/02/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/02/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2011 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/02/2011 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/01/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2011 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/01/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 21/01/2011 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/01/2011 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2010 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/10/2010 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/10/2010 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 19/08/2010 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2010 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/08/2010 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2010 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2010 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2010 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2010 02:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2010 02:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/08/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/08/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 15/08/2010 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/08/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 12/08/2010 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 12/08/2010 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 12/08/2010 01:08

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 11/08/2010 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/08/2010 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/08/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/08/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/07/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 30/07/2010 02:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/07/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 30/07/2010 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 30/07/2010 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2010 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/07/2010 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 30/07/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/07/2010 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/07/2010 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/07/2010 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/07/2010 01:38

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 28/07/2010 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 15/06/2010 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/06/2010 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/06/2010 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 25/05/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/05/2010 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/05/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/05/2010 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/05/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 24/05/2010 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/05/2010 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/05/2010 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/05/2010 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/05/2010 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/05/2010 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 24/05/2010 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 24/05/2010 01:12

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/05/2010 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2010 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/05/2010 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/05/2010 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/05/2010 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/05/2010 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/04/2010 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/04/2010 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/04/2010 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/04/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/04/2010 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/04/2010 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/03/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 22/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 22/03/2010 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/03/2010 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/03/2010 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/03/2010 02:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/03/2010 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2010 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2010 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/03/2010 01:17

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 13/03/2010 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2010 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/03/2010 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/03/2010 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 10/03/2010 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/03/2010 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/03/2010 01:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/03/2010 01:25

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 03/03/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2010 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2010 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/03/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/03/2010 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/03/2010 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/03/2010 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/02/2010 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 22/02/2010 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2010 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2010 01:04

    Despacho (Despacho)

  • 11/02/2010 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/02/2010 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/02/2010 01:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/02/2010 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/02/2010 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/02/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/02/2010 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/01/2010 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/01/2010 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/12/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/12/2009 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/12/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2009 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/12/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/11/2009 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2009 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2009 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/11/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 03/11/2009 02:24

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/11/2009 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 29/10/2009 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/10/2009 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/10/2009 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/10/2009 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/10/2009 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/10/2009 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/10/2009 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 26/10/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2009 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/10/2009 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2009 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/10/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/09/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 17/09/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2009 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/09/2009 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/09/2009 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/09/2009 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/09/2009 01:28

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/09/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2009 01:43

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/09/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 02/09/2009 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/09/2009 01:25

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 28/08/2009 01:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/08/2009 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 28/08/2009 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/08/2009 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/08/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/07/2009 02:19

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 31/07/2009 02:16

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 31/07/2009 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2009 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/07/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 31/07/2009 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 31/07/2009 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 31/07/2009 01:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/07/2009 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/07/2009 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/07/2009 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/07/2009 02:44

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:43

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/07/2009 02:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/07/2009 02:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/07/2009 02:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/07/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/07/2009 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/07/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/07/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2009 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/07/2009 01:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/07/2009 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2009 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2009 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 01:09

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 01:08

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 01:07

    Juntada (Juntada)

  • 10/07/2009 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/07/2009 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 08/07/2009 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/06/2009 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 08/06/2009 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/06/2009 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/06/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2009 02:40

    Despacho (Despacho)

  • 28/05/2009 00:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 25/05/2009 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 18/05/2009 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2009 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/05/2009 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/05/2009 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/05/2009 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/05/2009 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/05/2009 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/05/2009 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2009 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/05/2009 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/05/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/05/2009 00:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2009 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/04/2009 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/04/2009 02:20

    Juntada (Juntada)

  • 27/04/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2009 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/04/2009 00:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/04/2009 01:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/04/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2009 01:37

    Despacho (Despacho)

  • 06/04/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 06/04/2009 01:05

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/04/2009 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/04/2009 00:58

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/04/2009 00:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:56

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/04/2009 00:55

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:54

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/04/2009 00:53

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:51

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/04/2009 00:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/04/2009 00:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:47

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/04/2009 00:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2009 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/04/2009 00:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/04/2009 00:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/06/2008 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2008 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2008 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/06/2008 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/06/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2008 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2008 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 20/06/2008 02:11

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/06/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/06/2008 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 20/06/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2008 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/06/2008 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 11/06/2008 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2008 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2008 01:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2008 01:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/06/2008 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2008 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2008 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/06/2008 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/05/2008 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/04/2008 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/02/2008 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/12/2007 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2007 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/12/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 11/12/2007 00:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2007 00:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/12/2007 00:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/12/2007 00:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2007 02:29

    Despacho (Despacho)

  • 10/12/2007 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2007 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/12/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2007 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/12/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 07/12/2007 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 07/12/2007 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/12/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 06/12/2007 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/12/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2007 01:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2007

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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