16/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 01:07

Recebidos os autos
16/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de WELITON SILVIO BATISTA DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:31

Homologada a Transação
14/02/2024 19:11

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005769-43.2021.8.11.0037.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 REQUERIDO: PAULO APOLINARIO NOGUEIRA, WELITON SILVIO BATISTA DE JESUS Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação promovida por CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 em face de PAULO APOLINARIO NOGUEIRA e WELITON SILVIO BATISTA DE JESUS.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual.

A prova documental apresentada é autossuficiente para o julgamento seguro da causa, sendo meramente protelatória eventual pretensão de oitiva de testemunhas.

Passo à análise do mérito.

Alega o requerente que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel residencial, do imóvel situado na Rua Bolicho, nº 104, bairro Poncho Verde, Primavera do Leste – MT, com início em 03/09/2020 e término em 22/09/2022, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aduz que na data de 09/10/2020, o requerente realizou a entrega das chaves do imóvel, rescindindo unilateralmente o contrato de locação, deixando de pagar o valor proporcional a sete dias de aluguel e multa pela rescisão antecipada do contrato.

Narra que tentou por diversas vezes resolver o impasse, entretanto não obteve êxito.

Os réus sustentam que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da administração do imóvel, tendo em vista que o imóvel apresentou vício oculto por não existir no imóvel reservatório de água, tornando-o impróprio para moradia.

Salientam que foi realizada contestação da vistoria, na qual foi relatado a parte autora a ausência de reservatório de água e a falta de água no imóvel.

Informam que a autora se comprometeu em solucionar o problema, entretanto a construção que realizaram para sustentar o reservatório de água apresentava vícios que colocavam em risco a segurança da família.

Pois bem.

Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou contrato de locação (id. 62659638), devidamente assinado pelas partes e pelo fiador, comprovando que a locação foi realizada por dois anos, iniciando-se na data de 03/09/2020 e findando em 02/09/2022 e que o valor acordado de aluguel foi de fato o valor de R$ 1.000,00 (…).

Diante da alegação de inadimplemento do aluguel proporcional e da multa pela rescisão antecipada, cabia à parte Reclamada provar o pagamento, conforme distribuição natural do ônus da prova ou comprovar fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito da parte autora, o que não ocorreu.

Em que pese os réus tenham alegado que a rescisão antecipada se deu por culpa da parte autora, em razão de existência de vício oculto no imóvel e ausência de solução por parte da autora, nos autos não comprovou suas alegações.

O vício oculto alegado pelos réus é a inexistência de reservatório de água no imóvel.

Ocorre que, não se pode considerar que a ausência de um reservatório seja vício oculto, tendo em vista que uma mera pergunta quando da contratação sanaria tal dúvida.

Além disso, conforme Cláusula 30ª do contrato de aluguel anexo, o locatário declarou ter recebido o imóvel em perfeitas condições de uso e concordando com a vistoria realizada.

Ora, vício oculto é um defeito que não pode ser detectado facilmente, somente sendo constatado após algum tempo de uso.

Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a constatação da existência de uma caixa d’água no imóvel é perceptível por qualquer pessoa, não exigindo nenhum conhecimento específico.

No presente caso, o réu declarou que o imóvel estava em perfeita condição de uso, não se insurgindo sobre qualquer defeito ou problema no imóvel quando da contratação.

Ademais, a ausência de água se deu por parte da concessionária de abastecimento de água, sendo que após a notificação do réu sobre a ausência de reservatório e ausência de água no imóvel, a parte autora se prontificou a solucionar o problema, tendo realizado a instalação de reservatório de água no imóvel.

Os réus alegam ainda que, a construção do suporte para o reservatório de água não apresentava segurança devida, o que tornou o imóvel improprio para moradia, entretanto não apresentou nenhum laudo técnico elaborado por profissional da área atentando as más condições e riscos da construção.

Portanto, o que se verifica é que os réus apresentam motivos infundados para a rescisão do contrato, de modo que entendo que houve rescisão antecipada sem justificativa por parte do locatário, ora réu.

Desta forma, entendo devido o pagamento do valor proporcional do aluguel, bem como que o pagamento da multa pela rescisão unilateral, com valor equivalente a três meses de aluguel, conforme estipulado nas cláusulas vigésima quarta e quadragésima terceira do contrato de locação de id. 62659638.

Considerando que o valor do aluguel é de R$1.000,00 (mil reais), bem como que considerando a multa de 2% sobre o valor devido pelo atraso no pagamento do aluguel (cláusula vigésima oitava), o valor devido pelo aluguel proporcional é de R$237,99 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).

Quanto ao valor da multa pela rescisão antecipada, a cláusula quadragésima terceira do contrato estabelece que será no valor equivalente a três meses de aluguel, ou seja, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Quanto ao pedido contraposto, não vislumbro seu cabimento tendo em vista que os réus não comprovaram suas alegações, de modo que a autora ao cobrar os valores referente ao aluguel proporcional e a multa pela rescisão antecipada, apenas está agindo no cumprimento de seu direito.

Com relação ao pedido de tutela antecipada formulado na contestação, restou comprovado nos autos que a cobrança do aluguel proporcional e da multa pela rescisão antecipada foram realizadas devidamente, tendo em vista que o réu rescindiu unilateralmente o contrato e não efetuou os pagamentos devidos, agindo a parte autora de forma legitima e legal ao cobrar seu crédito.

Desta forma, não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, em razão da legitimidade do débito negativado.

Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e: a) Condeno os reclamados na obrigação de pagarem a quantia de R$237,99 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês a partir da data do vencimento do aluguel; b) Condeno os reclamados ao pagamento do valor de R$ 3.000 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data da rescisão contratual e juros de 1% ao mês a partir da citação; c) Indefiro o pedido contraposto; d) Indefiro o pedido de tutela antecipada.

Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime(m)-se.

Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM.

Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95.

Primavera do Leste, 4 de janeiro de 2024.

Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Primavera do Leste/MT, 4 de janeiro de 2024.

Eviner Valério Juiz de Direito
30/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:58

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 17:58

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 20:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/04/2023 16:56

Conclusos para julgamento
28/03/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:58

Audiência de conciliação realizada em/para 21/03/2023 14:31, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
21/03/2023 14:57

Juntada de Termo de audiência
21/03/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 07:28

Decorrido prazo de WELITON SILVIO BATISTA DE JESUS em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 01:21

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 21/03/2023, às 14:31 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZjOTcxODYtYzQyZC00ZDdkLWIwZDktMmRmN2FiMmM2NDJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99624-1844 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 09 de fevereiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Filipi Boque da Silva Estagiário
09/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:25

Expedição de Mandado
09/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:31

Audiência de conciliação designada em/para 21/03/2023 14:31, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
28/01/2023 06:56

Decorrido prazo de PAULO APOLINARIO NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 01:48

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:29

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:47

Juntada de Termo de audiência
16/11/2022 13:45

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/11/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
16/11/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 04:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito, por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s), acerca da audiência de conciliação designada para 16/11/2022, às 13:30 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBlNWNjMmYtNWMxMy00MzQ2LWJkMzQtN2UyOWZlYjhlZjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99627-1050 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 18 de agosto de 2022. (Assinado eletronicamente) Karen Rios Brand Estagiária
11/11/2022 19:09

Expedição de Outros documentos
29/10/2022 20:22

Decorrido prazo de PAULO APOLINARIO NOGUEIRA em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 17:19

Expedição de Mandado.
05/09/2022 17:19

Expedição de Mandado.
18/08/2022 15:38

Expedição de .
18/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:46

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
23/02/2022 11:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA *72.***.*27-04 em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:04

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 22:45

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:16

Audiência do art. 334 CPC.
26/01/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 14:39

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 18:11

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA NICOLINO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 18:11

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO KUHN em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 07:53

Juntada de Petição de diligência
12/11/2021 01:50

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 13:58

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:43

Expedição de Informações.
10/11/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 26/01/2022 15:30.
19/10/2021 11:00

Audiência de Conciliação realizada em 19/10/2021 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
19/10/2021 10:38

Audiência do art. 334 CPC.
19/10/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 16:46

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/08/2021 08:44

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO KUHN em 27/08/2021 23:59.
20/08/2021 04:33

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 17:11

Expedição de Carta AR.
18/08/2021 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:09

Expedição de Informações.
18/08/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:56

Audiência Conciliação juizado designada para 19/10/2021 10:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
10/08/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041348-06.2022.8.11.0041

Cienlabor Industria e Comercio LTDA

Fast Medical Comercio Hospitalar LTDA

Advogado: Paulo Soares Brandao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/10/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1045397-16.2022.8.11.0001

Maria Aparecida Miranda Soares

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1026389-64.2021.8.11.0041

Tatiana Macedo

Jose da Silva Maia

Advogado: Rogerio Caporossi e Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0000286-37.2019.8.11.0096

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Lucas Goncalves dos Santos

Advogado: Amanda Augusta Bottega

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1043641-46.2022.8.11.0041

Laura Laiana Santos de Souza

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2022 15:36

Exibir Processo