TJMT - 1026730-73.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 23.890.614/0001-91

Advogados

OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB: 25338/MT

CPF *37.***.*82-43

HERICA CHRISTIANA MARTINS CARDOSO

OAB: 13327/MT

CPF *35.***.*75-72

Polo Passivo

Partes

B Y PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ: 17.693.321/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 07:26

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 01:11

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 01:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 01:05

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 01:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 01:04

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:58

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:56

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:56

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:56

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:53

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:52

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:49

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:48

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:45

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:45

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:44

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:44

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:41

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:41

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:40

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:39

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:39

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:37

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:36

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:34

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:33

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:33

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:29

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:29

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:27

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:27

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:23

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:22

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:22

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:21

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:21

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:21

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:21

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:20

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:20

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2022 00:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 00:16

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/12/2022 00:26

    Recebidos os autos

  • 03/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/12/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2022 00:24

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/12/2022 02:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 02:19

    Transitado em Julgado em 05/12/2022

  • 02/12/2022 02:19

    Decorrido prazo de MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/12/2022 23:59.

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1026730-73.2022.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: B Y PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em duplicata sem a indicação da Comarca em que deveria ocorrer o pagamento.

    Pois bem.

    A competência para julgamento de cobranças em gerais é o local de seu pagamento, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...)” Em se tratando de execução de duplicata, dispõe o artigo 17 da Lei n. 5.474/68 que a competência também será no local em que a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do comprador.

    Ocorre que o título não dispõe o local em que a obrigação deveria ser satisfeita, mas apenas faz menção de que “preferencialmente em canais eletrônicos da sua instituição financeira”.

    Assim, a execução deveria ser proposta no foro de domicílio do comprador, in casu, no município de Nova Olímpia, Comarca de Barra do Bugres/MT.

    Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL.

    DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA.

    IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

    PROCESSUAL CIVIL.

    COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO DE DUPLICATA.

    CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

    APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

    IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[. . .] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea d do CPC.

    Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto.

    Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*27-59, Rel.

    Ergio Roque Menine, j. 18-04-13).

    RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: *01.***.*09-10 Meleiro 2014.010971-0, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 09/09/2014, Quarta Câmara de Direito Comercial)” “PROCESSUAL.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    A ação de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95).

    Somente na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, nos termos do art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

    Decisão mantida pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*04-93 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 27/10/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/11/2011)” Ademais, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

    Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para processar a presente execução, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9099/95.

    Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em substituição legal

  • 11/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 17:44

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 29/10/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 09:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/10/2022 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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