19/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/01/2023 01:10

Recebidos os autos
02/01/2023 01:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 01:05

Recebidos os autos
04/12/2022 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 01:05

Recebidos os autos
04/12/2022 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 01:04

Recebidos os autos
04/12/2022 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 01:04

Recebidos os autos
04/12/2022 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 01:02

Recebidos os autos
04/12/2022 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:58

Recebidos os autos
04/12/2022 00:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:56

Recebidos os autos
04/12/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:56

Recebidos os autos
04/12/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:55

Recebidos os autos
04/12/2022 00:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:54

Recebidos os autos
04/12/2022 00:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:53

Recebidos os autos
04/12/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:48

Recebidos os autos
04/12/2022 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:42

Recebidos os autos
04/12/2022 00:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:39

Recebidos os autos
04/12/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:39

Recebidos os autos
04/12/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:39

Recebidos os autos
04/12/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:38

Recebidos os autos
04/12/2022 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:37

Recebidos os autos
04/12/2022 00:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:35

Recebidos os autos
04/12/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:34

Recebidos os autos
04/12/2022 00:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:32

Recebidos os autos
04/12/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:32

Recebidos os autos
04/12/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:29

Recebidos os autos
04/12/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:29

Recebidos os autos
04/12/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:28

Recebidos os autos
04/12/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:27

Recebidos os autos
04/12/2022 00:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2022 00:19

Recebidos os autos
04/12/2022 00:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2022 00:26

Recebidos os autos
03/12/2022 00:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2022 00:24

Recebidos os autos
03/12/2022 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2022 02:19

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 02:19

Transitado em Julgado em 05/12/2022
02/12/2022 02:19

Decorrido prazo de MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1026443-13.2022.8.11.0003.

EXEQUENTE: MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUIZA BUENO DOS SANTOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em duplicata sem a indicação da Comarca em que deveria ocorrer o pagamento.

Pois bem.

A competência para julgamento de cobranças em gerais é o local de seu pagamento, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...)” Em se tratando de execução de duplicata, dispõe o artigo 17 da Lei n. 5.474/68 que a competência também será no local em que a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do comprador.

Ocorre que o título não dispõe o local em que a obrigação deveria ser feita, mas apenas faz menção de que “preferencialmente em canais eletrônicos da sua instituição financeira”.

Assim, a execução deveria ser proposta no foro de domicílio do comprador, in casu, na Comarca de Araputanga/MT.

Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL.

DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE DUPLICATA.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[. . .] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea d do CPC.

Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto.

Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*27-59, Rel.

Ergio Roque Menine, j. 18-04-13).

RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: *01.***.*09-10 Meleiro 2014.010971-0, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 09/09/2014, Quarta Câmara de Direito Comercial)” “PROCESSUAL.

COBRANÇA DE CHEQUE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A ação de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95).

Somente na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, nos termos do art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

Decisão mantida pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*04-93 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 27/10/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/11/2011)” Ademais, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para processar a presente execução, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em substituição legal
11/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:44

Extinto o processo por incompetência territorial
26/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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