26/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 04:50

Recebidos os autos
26/08/2025 04:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 00:50

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 24/06/2025 23:59
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59
23/06/2025 15:06

Juntada de Alvará
01/06/2025 05:11

Publicado Sentença em 30/05/2025.
01/06/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 06:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:15

Processo Desarquivado
15/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 03:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/03/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59
12/02/2025 02:07

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59
15/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/03/2024 15:43

Processo Reativado
11/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 16:31

Processo Desarquivado
23/01/2024 16:31

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 16:00

Juntada de Alvará
23/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 15:34

Processo Desarquivado
16/01/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 04:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 04:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 05:04

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 01:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007.

RECONVINTE: JUSTINA APARECIDA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa.

Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Caso decorra o prazo de que trata o item “3” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
10/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 13:42

Decisão interlocutória
21/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 21:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/06/2023 01:04

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 03:45

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): JUSTINA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em correição.

Vislumbro que consta nos autos a informação de não cumprimento pelo Requerido da ordem exarada ao ID113179777, qual seja a implantação do benefício da parte Autora.

Desta maneira, assiste razão ao pedido de ID115107210, DETERMINO IMEDIATAMENTE a expedição de novo ofício ao INSS para que implante o benefício nos moldes na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
08/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:58

Decisão interlocutória
08/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 02:00

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): JUSTINA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em correição.

Vislumbro que consta nos autos a informação de não cumprimento pelo Requerido da ordem exarada na sentença, qual seja a implantação do benefício da parte Autora.

Desta maneira, assiste razão ao pedido de ID107379768, DETERMINO a expedição de novo ofício ao INSS para que implante o benefício nos moldes na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
22/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:38

Decisão interlocutória
22/03/2023 15:22

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/03/2023 14:58

Processo Desarquivado
22/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 00:43

Recebidos os autos
12/01/2023 00:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2022 05:52

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:15

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 04:13

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005638-61.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): JUSTINA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Vislumbro que consta nos autos a informação de não cumprimento pelo Requerido da ordem exarada na sentença, qual seja a implantação do benefício da parte Autora.

Desta maneira, assiste razão ao pedido de ID103643216, assim, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que implante o benefício nos moldes esposados na sentença transitada em julgado de ID84575751, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência, expedindo necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito
11/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 16:27

Decisão interlocutória
10/11/2022 13:39

Conclusos para julgamento
10/11/2022 13:17

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/11/2022 13:17

Processo Desarquivado
10/11/2022 13:17

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 04:41

Recebidos os autos
09/11/2022 04:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 05:31

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:11

Transitado em Julgado em 08/08/2022
06/07/2022 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
07/06/2022 17:32

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:06

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 02:14

Publicado Sentença em 13/05/2022.
15/05/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 16:53

Juntada de Ofício
11/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:50

Julgado procedente o pedido
11/05/2022 09:45

Juntada de Termo de audiência
11/05/2022 09:40

Audiência de Instrução realizada para 12/04/2022 16:30 1ª VARA DE ALTA FLORESTA.
12/04/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 16:43

Conclusos para despacho
06/04/2022 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:59

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:54

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 12:48

Decorrido prazo de JUSTINA APARECIDA FERREIRA em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59.
16/03/2022 03:31

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 10:09

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:41

Audiência de Instrução designada para 12/04/2022 16:30 1ª VARA DE ALTA FLORESTA.
11/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2022 14:41

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/10/2021 17:48

Decisão interlocutória
24/09/2021 14:07

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:07

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:06

Juntada de Certidão
23/09/2021 22:16

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/09/2021 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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