09/06/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
09/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
01/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:51

Juntada de Ofício
20/04/2023 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
02/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2023 23:59.
23/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 03:51

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA PROCESSO: 1001030-96.2021.8.11.0111.

REQUERENTE: MARIA AUCENI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado da parte autora MARIA AUCENI DA SILVA em face da sentença proferida, objetivando aclarar omissão apontada quanto a desconsideração dos documentos acostados à inicial, como início de prova material, para corroborar com as provas testemunhais.

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição, à supressão da omissão ou correção de erro material existente no julgado.

Consoante doutrinador Marcato, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (MARCATO, Antonio Carlos.

Código de Processo Civil Interpretado.

São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593).

No caso dos autos, os embargos de declaração opostos configuram verdadeira apelação ante a irresignação da decisão objurgada.

Em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição ou omissão na sentença embargada, não passando as alegações de mera manifestação de inconformismo com a sentença proferida.

Toda fundamentação articulada no referido recurso se refere aos fatos e ao direito amplamente exauridos na decisão objurgada, posto que a sentença julgou improcedente o pedido por ausência de documentos hábeis para a comprovação de início de prova material, de modo que a tentativa de devolução da matéria em sede de embargos de declaração não se adequa a via eleita.

Destarte, não merece guarida o pleito recursal ora ventilado, eis que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou vício na sentença embargada.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECEBO os embargos declaratórios e, no mérito, NÃO ACOLHO a pretensão neles deduzidas, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES.

Transitando em julgado esta sentença, CUMPRA-SE a sentença proferida nos autos (id. 93637807).

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
11/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2022 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:57

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 05:14

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:53

Julgado improcedente o pedido
15/07/2022 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 06:42

Decorrido prazo de MARIA AUCENI DA SILVA SANTOS em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:50

Conclusos para julgamento
06/07/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2022 15:00 VARA ÚNICA DE MATUPÁ.
05/07/2022 16:29

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 15:00 VARA ÚNICA DE MATUPÁ.
15/06/2022 06:29

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:04

Decisão interlocutória
02/06/2022 18:51

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 23:45

Decorrido prazo de MARIA AUCENI DA SILVA SANTOS em 09/12/2021 23:59.
30/11/2021 16:04

Juntada de Ofício
16/11/2021 04:35

Publicado Intimação em 16/11/2021.
14/11/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
11/11/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:52

Juntada de Ofício
11/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:57

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:55

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:42

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/08/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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