17/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:27

Recebidos os autos
27/02/2024 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:26

Juntada de Alvará
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034304-53.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: CIBELE ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 119804527.

Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 17.729,63 (Id. 139976328).

Em seguida, a parte exequente concordou com a quitação e requereu o levantamento dos valores depositados (Id. 140361958).

Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe.

Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente.

Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias.

Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
25/02/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
24/02/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
24/02/2024 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
21/02/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/02/2024 19:03

Processo Desarquivado
21/02/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 07:09

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:18

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 06:55

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)
05/10/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:11

Recebidos os autos
28/08/2023 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:45

Decorrido prazo de CIBELE ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 07:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034304-53.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: CIBELE ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 118889249, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 16.807,49 ( dezesseis mil, oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
05/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 01:22

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Intimo o requerente, para manifestar e requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
22/03/2023 17:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/03/2023 17:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:38

Transitado em Julgado em 17/03/2023
19/03/2023 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 16:01

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 12:58

Conclusos para julgamento
20/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.

Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora, para, querendo, impugnar no prazo legal.
19/01/2023 17:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034304-53.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CIBELE ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Procedimento do Juízo 100% digital.

Recebo a inicial.

Dispensa-se a audiência de conciliação.

Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
11/11/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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